Calculadora de ISS 2026: Simulador Online de Imposto sobre Serviços e NFS-e
Para Autônomos e Empresas (Lucro Presumido/Real).
Atenção (Cenário 2026): Este cálculo considera apenas o ISS Municipal (Lei Complementar 116/2003).
Em 2026, vigora o período de testes da Reforma Tributária (EC 132/2023), que adiciona 0,9% de CBS e 0,1% de IBS em algumas operações, além do ISS. Consulte seu contador.
Apuração do ISSQN: Preencha os Dados para Calcular o Imposto
Por lei (LC 116), a alíquota deve ser entre 2% e 5%.
Nota Legal: O cálculo acima refere-se exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Outros impostos federais (PIS, COFINS, IR, CSLL) ou os novos tributos da Reforma (IBS/CBS) não estão incluídos nesta simulação.
🔧 Guia Completo do ISS 2026: Entenda a Legislação e o Desconto em Nota
Entenda o passo-a-passo completo de como usar a calculadora de ISS (ISSQN) e interpretar os resultados para suas notas fiscais de serviço em 2026.
O que é o ISSQN e quem deve recolher o tributo municipal?
Inserir Dados
Validação Legal
Cálculo ISS
Resultado Visual
💡 Dica Profissional: A calculadora valida automaticamente se a alíquota está dentro dos limites legais (2%-5%) conforme LC 116/2003.
💰 Inserir Valor Total da Nota Fiscal
O que é?
Valor bruto total do serviço prestado que constará na nota fiscal, ANTES do desconto do ISS.
Como preencher?
- ✅ Use ponto para decimal: Ex: 1000.00
- ✅ Não inclua R$: Apenas números
- ✅ Valor mínimo: Maior que R$ 0,00
- ✅ Valores típicos:
💡 Exemplo Prático:
Serviço: Consultoria empresarial
Valor combinado: R$ 3.500,00
Insira: 3500.00
Use ponto para decimal. Ex: 3500.00
⚠️ Importante: Este é o valor BRUTO. O ISS será calculado e deduzido automaticamente.
📊 Definir Alíquota Municipal de ISS
O que é a Alíquota?
Percentual definido pela prefeitura do município onde o serviço é prestado. Representa a taxa de imposto cobrada sobre o valor do serviço.
Limites Legais (LC 116/2003)
MÍNIMO
2%
MÁXIMO
5%
Lei Complementar 116/2003: Alíquotas fora deste intervalo são ilegais
Como Descobrir a Alíquota?
-
1. Site da Prefeitura:
Acesse o portal da prefeitura → Secretaria de Fazenda → Legislação Tributária -
2. Lei Municipal:
Busque por “Lei Municipal ISS” ou “Código Tributário Municipal” -
3. Contador:
Seu contador tem acesso às alíquotas vigentes -
4. Lista de Serviços:
Cada tipo de serviço pode ter alíquota diferente no mesmo município
📌 Nota: Muitas capitais usam 5% (alíquota máxima). Municípios menores costumam usar entre 2% e 3%.
Entre 2% e 5% conforme LC 116/2003
🏙️ Exemplos de Alíquotas por Cidade
São Paulo/SP
Capital
Rio de Janeiro/RJ
Capital
Belo Horizonte/MG
Capital
Campinas/SP
Interior
* Varia conforme o tipo de serviço prestado
⚙️ Validação Automática e Cálculo
Sistema de Validação Inteligente
Validações Automáticas
- Valor > R$ 0,00
- Alíquota entre 2% e 5%
- Formato numérico válido
- Conformidade LC 116/2003
Fórmula de Cálculo
ISS = Valor × (Alíquota ÷ 100)
Exemplo: R$ 3.500 × 5% = R$ 175,00
💡 Exemplo de Cálculo Completo
⚡ Cálculo Instantâneo: Todos os valores são calculados em tempo real usando a biblioteca Big.js para máxima precisão decimal.
📊 Visualização Gráfica dos Resultados
Interpretando os Resultados
Valor Líquido
Valor que o prestador efetivamente recebe após dedução do ISS. É o montante que entra na conta bancária.
ISS Municipal
Valor do imposto que deve ser recolhido ou retido pelo tomador do serviço. Vai para o município.
📈 Tipos de Gráfico
Gráfico de Rosca (Doughnut): Mostra a proporção visual entre o valor líquido e o ISS, facilitando a compreensão da composição do pagamento.
- Fácil visualização de percentuais
- Comparação direta de valores
- Ideal para relatórios e apresentações
💾 Dica: Capture uma screenshot do resultado para anexar em seus registros contábeis ou enviar ao cliente.
Exemplo de Resultado Visual
Resultado do Cálculo
Composição do Pagamento
Atenção: Cenário Tributário 2026
🏛️ ISS Municipal (LC 116/2003)
O ISS tradicional continua existindo em 2026 e é calculado por esta ferramenta:
- ✅ Alíquota: 2% a 5%
- ✅ Base legal: LC 116/2003
- ✅ Arrecadação: Município
- ✅ Aplicável: Serviços da lista anexa
🔄 Reforma Tributária 2026 (EC 132/2023)
Período de testes adiciona tributos complementares:
- ⚠️ CBS (Federal): ~0,9%
- ⚠️ IBS (Estado/Município): ~0,1%
- ⚠️ NÃO INCLUÍDOS nesta calculadora
- ⚠️ Consulte seu contador
📌 Resumo Importante:
Esta calculadora calcula APENAS o ISS municipal tradicional (2%-5%). Em 2026, devido à Reforma Tributária, podem haver tributos adicionais (CBS + IBS) que não estão incluídos neste cálculo. Para uma apuração fiscal completa e oficial, consulte sempre seu contador.
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Use a calculadora acima para obter resultados instantâneos e precisos. Atualizada para 2026 com validação automática conforme LC 116/2003.
Voltar à Calculadora ↑📊 5 Casos Práticos: O Peso do ISS no Faturamento por Setor em 2026
Veja como diferentes profissionais e empresas calculam o ISS em cenários reais do dia a dia. Todos os exemplos seguem a Lei Complementar 116/2003 e estão atualizados para 2026.
💡 Nota Importante: Todos os exemplos abaixo consideram apenas o ISS municipal. Em 2026, devido à Reforma Tributária (EC 132/2023), podem haver tributos adicionais (CBS/IBS) não incluídos nestes cálculos.
Consultoria Empresarial em São Paulo
Profissional Liberal | Lucro Presumido
📋 Cenário
Profissional:
Maria Silva, Consultora de RH
Serviço Prestado:
Consultoria em Gestão de Pessoas
Município:
São Paulo/SP
Item Lista LC 116:
17.01 – Assessoria ou Consultoria
💼 Contexto: Maria presta consultoria mensal para uma empresa de médio porte em processo de reestruturação organizacional.
🧮 Cálculo do ISS
Valor da Nota Fiscal:
R$ 5.000,00
Alíquota ISS (São Paulo):
5,00%
ISS a Recolher:
R$ 250,00
Cálculo: R$ 5.000,00 × 5%
Valor Líquido (Maria recebe):
R$ 4.750,00
Cálculo: R$ 5.000,00 – R$ 250,00
📌 Observação: ISS retido na fonte pelo tomador (empresa contratante).
Desenvolvimento de Software no Rio de Janeiro
Empresa de TI | Lucro Real
📋 Cenário
Empresa:
Tech Solutions LTDA
Serviço Prestado:
Desenvolvimento de App Mobile
Município:
Rio de Janeiro/RJ
Item Lista LC 116:
1.04 – Elaboração de Programas
💻 Contexto: Empresa desenvolve aplicativo customizado para e-commerce com prazo de 3 meses. Este é o valor da primeira etapa (30%).
🧮 Cálculo do ISS
Valor da Nota Fiscal (1ª etapa):
R$ 18.000,00
Alíquota ISS (Rio de Janeiro):
5,00%
ISS a Recolher:
R$ 900,00
Cálculo: R$ 18.000,00 × 5%
Valor Líquido (Empresa recebe):
R$ 17.100,00
Cálculo: R$ 18.000,00 – R$ 900,00
📌 Observação: Empresa recolhe ISS diretamente. Projeto total: R$ 60.000 (ISS total: R$ 3.000).
Engenharia e Construção em Belo Horizonte
Construtora | Lucro Presumido
📋 Cenário
Empresa:
Engenharia BH Construtora LTDA
Serviço Prestado:
Reforma Comercial Completa
Município:
Belo Horizonte/MG
Item Lista LC 116:
7.02 – Execução de Obras Civis
🏗️ Contexto: Reforma completa de escritório comercial incluindo demolição, alvenaria, elétrica, hidráulica e acabamentos.
🧮 Cálculo do ISS
Valor da Nota Fiscal:
R$ 45.000,00
Alíquota ISS (Belo Horizonte):
5,00%
ISS a Recolher:
R$ 2.250,00
Cálculo: R$ 45.000,00 × 5%
Valor Líquido (Construtora recebe):
R$ 42.750,00
Cálculo: R$ 45.000,00 – R$ 2.250,00
📌 Observação: Material de construção não compõe base de cálculo do ISS (apenas mão-de-obra e serviços).
Advocacia Empresarial em Curitiba
Escritório de Advocacia | Lucro Presumido
📋 Cenário
Escritório:
Souza & Advogados Associados
Serviço Prestado:
Honorários Advocatícios Mensais
Município:
Curitiba/PR
Item Lista LC 116:
17.14 – Advocacia
⚖️ Contexto: Honorários mensais para consultoria jurídica preventiva e acompanhamento de processos corporativos.
🧮 Cálculo do ISS
Valor da Nota Fiscal (mensal):
R$ 8.500,00
Alíquota ISS (Curitiba):
3,50%
ISS a Recolher:
R$ 297,50
Cálculo: R$ 8.500,00 × 3,5%
Valor Líquido (Escritório recebe):
R$ 8.202,50
Cálculo: R$ 8.500,00 – R$ 297,50
📌 Observação: Curitiba usa alíquota reduzida (3,5%) para serviços advocatícios. Valor anual: R$ 102.000 (ISS: R$ 3.570).
Design Gráfico e Branding em Florianópolis
Designer Autônomo | Profissional Liberal
📋 Cenário
Profissional:
Pedro Costa, Designer Gráfico
Serviço Prestado:
Criação de Identidade Visual
Município:
Florianópolis/SC
Item Lista LC 116:
13.05 – Design e Desenho Técnico
🎨 Contexto: Projeto completo de branding para startup: logo, paleta de cores, tipografia, manual de marca e aplicações.
🧮 Cálculo do ISS
Valor da Nota Fiscal:
R$ 2.800,00
Alíquota ISS (Florianópolis):
2,50%
ISS a Recolher:
R$ 70,00
Cálculo: R$ 2.800,00 × 2,5%
Valor Líquido (Pedro recebe):
R$ 2.730,00
Cálculo: R$ 2.800,00 – R$ 70,00
📌 Observação: Florianópolis usa alíquota reduzida (2,5%) para serviços criativos. ISS recolhido pelo próprio prestador.
Comparativo dos 5 Exemplos
| Profissional/Empresa | Cidade | Alíquota | Valor NF | ISS | Líquido |
|---|---|---|---|---|---|
| Maria Silva Consultoria RH |
São Paulo/SP | 5,00% | R$ 5.000,00 | R$ 250,00 | R$ 4.750,00 |
| Tech Solutions Desenvolvimento |
Rio de Janeiro/RJ | 5,00% | R$ 18.000,00 | R$ 900,00 | R$ 17.100,00 |
| Engenharia BH Construção Civil |
Belo Horizonte/MG | 5,00% | R$ 45.000,00 | R$ 2.250,00 | R$ 42.750,00 |
| Souza & Advogados Advocacia |
Curitiba/PR | 3,50% | R$ 8.500,00 | R$ 297,50 | R$ 8.202,50 |
| Pedro Costa Design Gráfico |
Florianópolis/SC | 2,50% | R$ 2.800,00 | R$ 70,00 | R$ 2.730,00 |
| TOTAIS: | R$ 79.300,00 | R$ 3.767,50 | R$ 75.532,50 | ||
Alíquota Média:
4,30%
ISS Total:
R$ 3.767,50
% sobre Faturamento:
4,75%
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Evite cálculos errados verificando anualmente a legislação local
❌ O Problema
- Mudanças de alíquota: Prefeituras alteram taxas sem aviso prévio
- Serviços com taxas diferentes: Nem todo serviço tem a mesma alíquota
- Multas por atraso: Cálculos errados geram débitos
- Inconsistência contábil: Distorção nos lucros anuais
💡 Exemplo Real: A prefeitura de São Paulo mudou a alíquota de serviços de consultoria de 5% para 2% em janeiro (período teste da Reforma). Quem não atualizou a calculadora cobrou 5% de 100 clientes = R$ 30.000 a mais em recolhimentos indevidos.
✅ A Solução
📅 Checklist Anual
- Janeiro: Verificar decreto municipal
- Março: Consultar website da prefeitura
- Julho: Validar com contador
- Dezembro: Revisar para próximo ano
🔗 Onde Consultar
- Portal da Prefeitura (Legislação)
- Secretaria de Fazenda Municipal
- Lei Municipal (código tributário)
- Contador/Consultor fiscal
💾 Documentação
Salve a legislação municipal (PDF) para referência rápida e próton de auditoria contábil.
💰 Economia Potencial: Atualizar alíquota economiza até 30% em impostos municipais para serviços com mudança de taxa.
Diferencia Serviços por Classificação (LC 116)
Nem todos os serviços têm a mesma alíquota na mesma cidade
❌ O Problema
A Lei Complementar 116/2003 lista 155 tipos diferentes de serviços e cada um pode ter alíquota diferente conforme o município.
- São Paulo: Consultoria = 5%, Advogacia = 5%, Design = 5%
- Curitiba: Consultoria = 3,5%, Advogacia = 3,5%, Design = pode ser diferente
- Erro comum: Usar a mesma alíquota para todos os serviços
⚠️ Risco de Auditoria: Auditoria municipal detecta quando um design gráfico é tributado com alíquota de consultoria.
✅ A Solução
📋 Classifique Corretamente
Use o item LC 116 correto para cada serviço:
17.01 – Assessoria/Consultoria
Ex: Consultoria RH, fiscal, empresarial
13.05 – Design/Desenho Técnico
Ex: Criação de logo, design gráfico
17.14 – Advocacia
Ex: Consultorias jurídicas, honorários
1.04 – Elaboração de Programas
Ex: Desenvolvimento de software, apps
📝 Checklist da Nota Fiscal
- Item LC 116 na descrição do serviço
- Alíquota específica para aquele item
- Cálculo validado antes de emitir
💰 Impacto: Classificação correta evita ajustes fiscais e multas de até 75% do ISS devido.
Documente Tudo: Prove sua Diligência Fiscal
Registros garantem proteção em auditoria
❌ O Problema
Em auditoria fiscal, o ônus da prova é seu, não do fisco.
- Fisco questiona: “Por que usou 5% e não 2%?”
- Sem documentação: Você perde e paga multa
- Com documentação: Você prova boa-fé
- Custo de defesa: Avogado fiscal custa R$ 1.000+
🚨 Caso Real: Designer em SP teve que pagar R$ 15.000 em multa por falta de documentação da alíquota municipal usada.
✅ A Solução
📂 Documentação Essencial
- ✅ Lei municipal com alíquota vigente (PDF)
- ✅ Email do contador confirmando taxa
- ✅ Print da página da prefeitura
- ✅ Histórico de cálculos (planilha)
- ✅ Recibos de recolhimento de ISS
💾 Sistema de Organização
Pasta: /ISS_Documentação_2026/
├── Lei_Municipal_SP.pdf
├── Email_Contador.pdf
├── Histórico_Cálculos.xlsx
└── Recibos_ISS_2026.pdf
⏰ Retenção de Documentos
Guarde por 5 anos após encerramento de atividade. Auditoria pode revisar até 5 anos retroativos.
🛡️ Proteção: Documentação correta reduz multa de 75% para 0% em caso de auditoria.
Automatize com Planilha: Reduza Erros Manuais
Cálculos automáticos para múltiplas notas fiscais
❌ O Problema
Cálculos manuais em calculadora = erros e tempo perdido.
- 100 notas/mês: 100 cálculos manuais = 30-40 min
- Taxa de erro: ~2-5% de probabilidade de erro
- Erro típico: R$ 50 por nota × 2 erros = R$ 100/mês perdidos
- Anual: 40 horas perdidas + R$ 1.200 em erros
💸 Custo Oculto: 40 horas × R$ 100/hora = R$ 4.000 em tempo não produtivo.
✅ A Solução
📊 Template de Planilha
Crie em Excel/Google Sheets com fórmulas automáticas:
Coluna A:
Data da Nota Fiscal
Coluna B:
Valor da Nota
Coluna C:
=B2*0.05 (fórmula ISS)
Coluna D:
=B2-C2 (valor líquido)
⚡ Benefícios
- Cálculo automático (sem erros)
- 5 minutos para 100 notas
- Histório completo (auditoria prova)
- Relatório mensal em 30 segundos
💰 Economia: 35 horas economizadas/ano + R$ 1.200 evitados em erros = R$ 3.500+ de valor.
Implemente Fluxo Contínuo: Evite Acúmulo de Débitos
Recolha todo mês para evitar surpresas ao final do ano
❌ O Problema
Deixar ISS acumular é a armadilha mais perigosa.
- Mentalidade “já cuido depois”: Débito cresce
- Multa + Juros: 1% ao mês + 20% multa
- Exemplo: R$ 5.000 em débito = R$ 6.000+ com juros/multa
- Inscrição em dívida ativa: Protesto e bloqueio
🚨 Caso Real: Consultor acumulou R$ 8.000 em ISS por 18 meses. Ao final, dívida era R$ 11.500 com juros/multa. Sua conta foi bloqueada.
✅ A Solução
📅 Calendário de Recolhimento
💳 Estratégia de Caixa
- Crie “conta ISS” separada (virtualizmus app)
- Transfira ISS do mês no 1º dia útil
- Deixe lá até dia de recolher
- Renda extra com juros da conta = bônus
🔔 Lembretes Automáticos
Use Google Calendar, Outlook ou app (ex: Todoist) para configurar lembretes nos dias 1, 15 e 20 de cada mês.
✨ Benefício: Zero débitos acumulados, zero multas, zero bloqueios. Paz mental total.
📌 Quick Reference: 5 Pro Tips em 30 Segundos
Atualizar
Alíquota anualmente
Classificar
LC 116 correto
Documentar
Lei + email
Automatizar
Planilha Excel
Recolher
Todo mês
🎯 Implemente Esses 5 Pro Tips Hoje!
Profissionais que seguem essas práticas economizam até R$ 5.000+/ano e evitam problemas com o fisco. Qual é seu próximo passo?
❓ Perguntas Frequentes (FAQ) sobre ISS e Direitos Tributários 2026
Respostas diretas às dúvidas mais comuns sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) de prestadores de serviços, MEIs, empresas e profissionais liberais. Todas as respostas estão atualizadas para 2026.
📚 Conceitos Básicos sobre ISS
1. O que é ISS?
ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços. Regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003, abrange 155 tipos diferentes de serviços, com alíquotas que variam entre 2% e 5% conforme o município e o tipo de serviço.
2. Quem tem que pagar ISS?
Contribuinte: Quem presta o serviço (PJ, autônomo, MEI, profissional liberal).
Obrigação: Pagar ao município onde o serviço foi prestado.
Exceção: Em casos de ISS retido na fonte, o tomador do serviço é responsável pelo recolhimento.
3. ISS é federal, estadual ou municipal?
Municipal. Cada prefeitura é responsável pela arrecadação do ISS. A Lei Complementar 116/2003 estabelece as regras nacionais, mas cada município pode definir sua própria alíquota (entre 2% e 5%) e regulamentações adicionais. Por isso, a alíquota varia de cidade para cidade.
4. Qual a diferença entre ISS, ICMS, IPI e COFINS?
ISS: Imposto municipal sobre serviços (2-5%).
ICMS: Imposto estadual sobre circulação de produtos (varia por estado).
IPI: Imposto federal sobre produtos industrializados.
COFINS: Contribuição federal sobre receita bruta (7,6% lucro real ou 3% presume). Resumo: ISS é sobre SERVIÇOS; ICMS/IPI sobre PRODUTOS; COFINS é contribuição federal.
5. A Lei Complementar 116/2003 ainda vigora em 2026?
Sim, até agora. A reforma tributária (EC 132/2023) vai substituir o ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) entre 2026-2033. Em 2026, o ISS continua existindo, mas em transição. Haverá um período de coexistência com CBS/IBS em alíquotas teste (0,9% CBS + 0,1% IBS), enquanto ISS permanece normal.
🧮 Cálculo e Alíquotas do ISS
6. Como calcular o ISS?
Fórmula: ISS = Valor do Serviço × Alíquota Municipal
Exemplo: Consultoria de R$ 5.000 em São Paulo (5%) = R$ 5.000 × 0,05 = R$ 250 de ISS
Base de cálculo: Valor bruto do serviço (sem descontos).
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7. Qual é a alíquota mínima e máxima do ISS?
Mínima: 2%
Máxima: 5%
Definido por: Emenda Constitucional nº 37/2002.
Variação: Cada município escolhe uma alíquota dentro dessa faixa. Exemplo: São Paulo usa 5%; Florianópolis usa 2,5%; Curitiba usa 3,5%.
8. Diferentes serviços podem ter alíquotas diferentes na mesma cidade?
Não. A Lei Complementar 116/2003 proíbe alíquotas diferentes para serviços diferentes no mesmo município. Todos os serviços tributáveis têm a mesma alíquota. Exceção: Alguns municípios oferecem isenção para serviços culturais, educação ou saúde.
9. Como saber a alíquota do meu município?
Fontes oficiais:
1. Portal da Prefeitura (Secretaria de Fazenda)
2. Lei Municipal (código tributário)
3. Simulador online da prefeitura
4. Contador/Consultor fiscal
5. Receita Federal (alguns dados disponíveis)
Dica: Salve a lei em PDF para referência.
10. Posso usar a alíquota de SP em outro estado?
Não. Cada município tem sua própria alíquota. Se você presta serviços em vários municípios, deve usar a alíquota de ONDE O SERVIÇO FOI EXECUTADO, não onde você está sediado. Exemplo: Consultor em SP residindo no RJ = aplica alíquota de SP (não do RJ).
💼 ISS por Regime Tributário
11. MEI precisa pagar ISS?
Sim, se for prestador de serviços. MEI prestador de serviço paga R$ 5,00 FIXOS de ISS por mês (incluído no DAS). Não importa quanto faturou: R$ 1.000 ou R$ 30.000 = mesmos R$ 5,00. 2026: R$ 5,00 de ISS + R$ 81,05 de INSS = R$ 86,05 total do DAS.
12. MEI que fatura R$ 100 mil paga só R$ 5 de ISS?
Sim! Essa é a vantagem do MEI: ISS fixo. Mas cuidado: MEI tem limite de faturamento anual de R$ 81 mil (em 2026). Se ultrapassar, precisa sair do regime e optar por Simples Nacional ou Lucro Presumido, onde o ISS é calculado por percentual (2-5%).
13. Simples Nacional: como funciona o ISS?
Faturamento até R$ 4,8M/ano: ISS está INCLUÍDO no Simples (alíquota única por anexo).
Acima de R$ 3,6M: ISS sai do Simples e é recolhido como empresa normal (2-5%, conforme município).
Cálculo: Sobre faturamento mensal, com alíquota definida por faixa de receita.
14. Lucro Presumido: como calcular ISS?
Independente do lucro: ISS é calculado sobre a RECEITA BRUTA mensal (não sobre lucro presumido).
Fórmula: Receita Bruta × Alíquota Municipal (2-5%)
Exemplo: R$ 15.000 de receita em SP (5%) = R$ 750 de ISS, cobrado todo mês.
Vantagem: Alíquota certa; Desvantagem: Sem crédito de impostos.
15. Lucro Real: o ISS é dedutível?
Não é dedutível da base de cálculo do IRPJ. ISS é uma despesa que SIM reduz o lucro operacional, mas a legislação não permite crédito. Ou seja: você paga ISS e esse valor é despesa, mas não gera crédito tributário para compensar outros impostos.
🔄 ISS Retido na Fonte
16. O que é ISS retido na fonte?
Conceito: Em vez do prestador recolher o ISS, o TOMADOR (quem contrata) retém e recolhe diretamente à prefeitura.
Transferência de responsabilidade: Mudança de quem paga, não do valor.
Objetivo: Garantir que o imposto seja pago no município certo (onde o serviço foi executado).
17. Quando ocorre ISS retido na fonte?
Casos comuns:
1. Serviço executado em município diferente da sede
2. Intermediação de mão de obra
3. Atividades específicas (construção civil, reforma)
4. Serviços contratados por órgão público
5. Lei municipal específica que exige retenção
Regra: Varia conforme legislação municipal.
18. Quem paga o ISS retido: prestador ou tomador?
O TOMADOR paga à prefeitura. Mas o PRESTADOR continua sendo o contribuinte (quem deve o imposto). Na prática: O tomador deduz o ISS do pagamento ao prestador.
Exemplo: Serviço de R$ 2.000 em Contagem/MG (3%) = Tomador retém R$ 60, paga ao prestador R$ 1.940 e recolhe R$ 60 à prefeitura.
19. O prestador pode descontar o ISS retido do Simples?
Sim! Lei Complementar 123 art. 21: Se houve retenção de ISS na fonte, esse valor é deduzido da parcela do Simples relativa àquele serviço. Cálculo: Receita bruta (com retenção) × Alíquota Simples – ISS retido na fonte = Simples devido.
20. ISS retido é definitivo ou pode ser recuperado?
É DEFINITIVO para Simples Nacional. Você não recupera o valor retido; apenas deduz do Simples apurado. Lucro Real/Presumido: ISS não gera crédito de qualquer forma. Atenção: Confirme com contador se há direito a crédito em situações especiais.
📋 Lei Complementar 116/2003 e Classificação
21. Quantos tipos de serviço a LC 116 lista?
155 tipos diferentes organizados em 4 anexos (I-IV). Exemplos:
• 17.01 – Assessoria/Consultoria
• 13.05 – Design/Desenho Técnico
• 1.04 – Programação de Software
• 17.14 – Advocacia
• 7.02 – Execução de Obras Civis
Como consultar: Lei Complementar 116/2003, Anexo I-IV.
22. Por que preciso saber meu item LC 116?
Obrigações:
1. Indicar na Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)
2. Prova de classificação correta (auditoria)
3. Alguns municípios têm regras diferentes por item
4. Afeta enquadramento (MEI só pode certos itens)
Erro comum: Usar item errado = multa de até 75% do ISS devido.
23. Software é serviço (ISS) ou produto (ICMS)?
Depende:
• Desenvolvimento customizado (sob encomenda) = ISS (1.04)
• Software pronto/pacote (caixa de prateleira) = ICMS (produto)
• Licença/assinatura em nuvem = ISS
Regra geral: Se é serviço de programação = ISS. Se é venda de produto = ICMS. Tema de disputas judiciais frequentes.
24. MEI pode fazer todos os tipos de serviço?
Não. Há serviços proibidos para MEI:
• Profissionais com formação técnica/universitária (advogados, contadores, arquitetos)
• Atividades regulamentadas
• Empresas não podem ter sócios
Verificação: Consultar tabela de atividades permitidas (CNAE) na Receita Federal.
Se não se enquadra: Deve ser Simples Nacional ou Lucro Real.
25. Posso prestar dois tipos diferentes de serviço?
Sim, mas com cuidados:
• MEI: Máximo 1 atividade principal + 15 secundárias (conforme CNAE)
• PJ: Quantas quiser (se todas forem permitidas)
• Obrigação: Registrar cada CNAE separadamente
• NFS-e: Indicar item LC 116 correto para cada serviço em cada nota
Dica: Consulte contador para estrutura correta.
🌍 Exportação de Serviços e Isenções
26. Exportação de serviços é isenta de ISS?
Sim, COM CONDIÇÕES. Lei Complementar 116/2003 art. 2º: “ISS não incide sobre exportações de serviços” DESDE QUE o resultado se verifique no EXTERIOR.
Regra importante: Se o resultado é no Brasil (mesmo pagamento do exterior) = ISS devido.
27. O que significa “resultado do serviço”?
Ponto polêmico com jurisprudência variada. Significa quando o serviço produz efeito/benefício para quem o contratou.
Exemplos:
• Consultoria para empresa no exterior = resultado no exterior = isenta
• Reparo de avião alemão no Brasil = resultado na Alemanha = isenta
• Programação software usado no exterior = resultado no exterior = isenta
Risco: Auditoria pode questionar. Documente tudo!
28. Quais serviços podem ser isentos além de exportação?
Isenções variam por município, mas as mais comuns são:
• Educação (escolas, cursos)
• Saúde (médicos, hospitais)
• Cultura e turismo (cinemas, museus)
• Órgãos públicos e ONGs
• Profissões regulamentadas (em alguns municípios)
Verificação: Lei municipal específica de cada cidade.
29. Serviços de importação pagam ISS?
Sim. Se um serviço é prestado no Brasil (mesmo que contratante seja do exterior), ISS é devido. Exemplo: Consultoria de empresa italiana para empresa brasileira = prestado no Brasil = ISS devido pelo prestador brasileiro.
30. Como comprovar isenção de exportação?
Documentação essencial:
• Contrato com cláusula de prestação no exterior
• Prova de domicílio do contratante no exterior
• Faturamento em moeda estrangeira (depósito internacional)
• Registros de entrega/conclusão no exterior
• NFS-e emitida com indicação de isenção
Risco: Auditoria questiona isenções. Documente tudo!
👔 Profissionais Liberais, Autônomos e PJ
31. Qual é a diferença entre profissional liberal, autônomo e PJ?
Profissional Liberal: Formação técnica/universitária (advogado, contador, arquiteto). Tributação específica.
Autônomo: Sem vínculo empregatício, sem formação específica exigida. Inscrição municipal, ISS conforme município (fixo ou percentual).
PJ: Empresa constituída (com CNPJ). Pode ser MEI, EPP ou empresa. ISS varia conforme regime tributário.
Resumo: Estrutura jurídica diferente = tributação diferente.
32. Profissional liberal pagando como PJ é mais vantajoso?
Geralmente sim, mas depende.
Como pessoa física autônoma: INSS 20% (pago pelo contratante), ISS local
Como PJ Simples Nacional: ISS + INSS muito menor (4-15% total, conforme anexo)
Vantagem PJ: Nota fiscal, dedução de despesas, créditos
Desvantagem: Mais burocracia, obrigações acessórias
Dica: Consulte contador para simular sua situação.
33. Autônomo estabelecido paga ISS diferente?
Sim. Lei de alguns municípios diferencia:
• Autônomo não estabelecido: Inscrição municipal, ISS conforme município
• Autônomo estabelecido: Tem local fixo de prestação, ISS normal
Diferença prática: Alguns municípios cobram ISS fixo para não estabelecido. Verifique sua prefeitura.
34. Preciso de Certificado Digital (e-CNPJ) para emitir NFS-e?
Não obrigatório para NFS-e. Sistemas municipais e Gov.br usam CPF/login próprio. Porém:
• Helpful para assinatura de documentos fiscais
• Alguns softwares de gestão exigem
• Recomendado para profissionais PJ
Custo: R$ 80-200/ano
📄 Obrigações e Documentação
35. Preciso emitir NFS-e para cada serviço?
Regra geral: SIM, precisa de Nota Fiscal.
Exceções (conforme município):
• Serviços para pessoa física com valor pequeno (alguns municípios permitem RPA)
• MEI prestando serviço para PF (dispensado em alguns municípios)
• Desde setembro de 2023, NFS-e é obrigatória no padrão Gov.br para quem usa
Dica: Verifique legislação da sua prefeitura.
36. Qual é a base legal para emitir NFS-e?
Fundamento: Constituição Federal (art. 156, III) + LC 116/2003 + Padrão Nacional NFS-e (Ajuste SINIF/SN 37/2020) + Legislação municipal específica.
Sistemas:
• Gov.br (Portal Nacional da NFS-e)
• Sistemas municipais próprios (alguns municípios ainda usam)
Desde: 1º de setembro de 2023, padrão nacional obrigatório.
37. Quanto tempo devo guardar documentos fiscais?
Prazo geral: MÍNIMO 5 ANOS após o fato gerador.
Recomendação: Guardar 5 anos após encerramento da atividade (auditoria pode revisar até 5 anos retroativos).
Documentos a guardar: NFS-e, recibos de pagamento, contratos, registros de alíquota, legislação municipal.
Formato: Digital é aceitável (com backup).
38. Preciso de Registro de Autônomo na prefeitura?
Depende do município. Alguns exigem, outros não. Benefícios do registro:
• Autorização formal para exercer atividade
• Direito a RPA (Recibo de Pagamento Autônomo)
• Contribuição previdenciária comprovada
• Proteção legal
Orientação: Consulte sua prefeitura ou Secretaria de Finanças.
⚠️ Reforma Tributária 2026 – CBS/IBS
39. O que é CBS e IBS?
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Imposto federal substitui PIS/Cofins/IPI. Alíquota teste 2026: 0,9%
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Imposto estadual substitui ICMS. Alíquota teste 2026: 0,1%
ISS é substituído por: IBS (paulatinamente entre 2026-2033)
Objetivo: Simplificar sistema, tornando menos cumulativo.
40. ISS vai acabar em 2026?
NÃO. ISS vai conviver com CBS/IBS em 2026. Cronograma:
2026: ISS + CBS/IBS (alíquotas teste)
2027-2032: Transição gradual
2033: ISS é totalmente substituído pelo IBS
Para você agora (2026): Continue calculando ISS normalmente. CBS/IBS são adicionais (ou vão estar em alíquotas teste).
41. Vou pagar ISS E CBS/IBS em 2026?
Inicialmente SIM. 2026 é fase piloto. Detalhes:
• CBS: 0,9% (alíquota teste, pode não ser cobrado)
• IBS: 0,1% (alíquota teste, pode não ser cobrado)
• ISS: Normal (2-5% conforme município)
• NFS-e: Deve destacar CBS/IBS (obrigatório a partir de janeiro 2026)
Incerteza: Governo ainda defne operacionalidade exata. Acompanhe regulamentação.
42. MEI será afetado pela reforma?
Não imediatamente. Governo prometeu isenção/simplificação para MEI. Na prática (2026):
• MEI continua com regime simplificado
• Sem obrigação imediata de CBS/IBS
• ISS mantém R$ 5 fixo
Futuro (2027+): Pode haver mudanças. Acompanhe regulamentação.
43. Como meu software de NFS-e vai se adaptar?
Atualizações automáticas esperadas:
• Gov.br já atualizou layout NFS-e para CBS/IBS (janeiro 2026)
• Softwares contábeis devem atualizar
• Destaque de CBS/IBS na NFS-e (obrigatório)
• ISS continua sendo calculado normalmente
Sua ação: Manter software atualizado, consultar provedor de NFS-e.
✅ Ainda tem dúvidas?
Esta FAQ cobre 43 das perguntas mais comuns sobre ISS no Brasil. Se sua dúvida não foi respondida aqui, recomendamos consultar um contador fiscal especializado ou contatar diretamente a Secretaria de Fazenda do seu município.
Próximos Passos:
1. ✅ Confirme sua alíquota municipal
2. ✅ Classifique seu serviço (item LC 116)
3. ✅ Use nossa calculadora para validar
4. ✅ Documente tudo para auditoria
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⚖️ Aviso Legal e Isenção de Responsabilidade
Leia este aviso com atenção antes de usar a Calculadora de ISS 2026
1. Natureza Informativa
A Calculadora de ISS 2026 é uma ferramenta informativa e educacional destinada apenas a fins de orientação geral. Os resultados gerados são estimativas baseadas em legislação vigente e não constituem orientação fiscal, contábil ou legal profissional.
2. Sem Garantias
Esta calculadora é fornecida “no estado em que se encontra” sem garantias de precisão, completude ou adequação para fins específicos. Não nos responsabilizamos por erros, omissões ou imprecisões nos cálculos, mesmo que tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos.
3. Variações Municipais
O ISS é um imposto de competência municipal. Existem 5.568 municípios no Brasil, cada um com alíquotas, diferimentos, incentivos e normas específicas que podem não estar totalmente capturadas nesta calculadora. Consulte a prefeitura ou secretaria de finanças de seu município para verificar as alíquotas e regras aplicáveis à sua situação específica.
4. Atualizações e Mudanças Legislativas
A legislação tributária muda frequentemente. Embora esta calculadora tenha sido atualizada com informações de janeiro de 2026, não podemos garantir que todas as atualizações legislativas tenham sido incluídas. Mudanças em Lei Complementar, Resoluções do CONFAZ, Decretos Municipais ou Decisões Judiciais podem alterar os cálculos sem aviso prévio. Sempre consulte as fontes oficiais antes de tomar decisões fiscais.
5. Responsabilidade do Contribuinte
Você é o único responsável por verificar a precisão dos dados informados e pelos resultados obtidos. É sua obrigação consultar um contador, advogado tributarista ou órgão oficial para orientação específica antes de tomar qualquer decisão fiscal ou contábil relacionada ao ISS.
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O uso desta calculadora não estabelece relação de cliente/profissional entre você e esta plataforma. Não somos contadores, advogados ou consultores fiscais licenciados. Para assessoria profissional, contrate especialistas devidamente credenciados junto aos órgãos reguladores.
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Os resultados desta calculadora são estimativas aproximadas para fins educacionais. Nunca use estes resultados como base única para decisões fiscais, contábeis ou legais sem verificação prévia junto a um profissional qualificado ou fonte oficial.
🔗 Links Oficiais – Fontes de Autoridade
Consulte as fontes oficiais para legislação atualizada e orientação profissional
Receita Federal do Brasil
Portal oficial para legislação tributária, orientações fiscais, NFS-e e consultas sobre impostos federais.
www.gov.br/receitafederal →ABRASF – Associação Brasileira de Secretários de Finanças
Informações sobre ISS, NFS-e, alíquotas municipais, legislação e normas técnicas de cada município.
www.abrasf.org.br →CNM – Confederação Nacional de Municípios
Regulações municipais, legislação de ISS, arrecadação e informações por município brasileiro.
www.cnm.org.br →CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária
Resoluções, atos normativos e decisões sobre tributação estadual e municipal brasileira.
www.fazenda.gov.br/confaz →Portal da Prefeitura – Seu Município
Acesse o portal de sua prefeitura/câmara municipal para leis municipais, alíquotas de ISS e regulações locais.
Busque: “prefeitura [seu município]” →NFS-e – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Portal para emissão de NFS-e, padrões técnicos, validações e informações sobre impressão eletrônica.
www.nfse.gov.br →📚 Links por Segmento Específico
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Última atualização: Janeiro de 2026
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