Multa por Não Declarar IR 2026: Valores e Como Regularizar
⚠️ Resposta Rápida
Multa mínima: R$ 165,74. Máxima: 20% do imposto devido. Mais juros Selic.
Quem era obrigado a declarar e não declarou paga multa de
1% do imposto devido por mês de atraso (mínimo R$ 165,74, máximo 20% do imposto). Mais juros Selic sobre o imposto em atraso. Para regularizar: entregue a declaração atrasada pelo programa da Receita e pague a multa via DARF.
Calcular IRPF →Não declarar o IR quando obrigado não passa em branco. A Receita Federal cruza dados com empregadores, bancos, imobiliárias e cartórios. Se você estava obrigado e não declarou, a probabilidade de ser notificado é alta.
Cálculo da Multa por Atraso na Declaração
| Situação | Multa | Juros |
|---|
| Entregou com atraso, sem imposto a pagar | R$ 165,74 (valor fixo) | Sem juros adicionais |
| Entregou com atraso, com imposto a pagar | 1% do imposto/mês (mín. R$ 165,74, máx. 20%) | Selic + 0,33%/dia sobre o imposto |
| Omitiu rendimentos (malha fina) | 75% do imposto omitido (podendo chegar a 150%) | Selic sobre o valor |
| Fraude ou sonegação | 150% do imposto | Selic + possível processo criminal |
Base: art. 88 da Lei 8.981/1995 e art. 44 da Lei 9.430/1996.
Como Regularizar a Situação — Passo a Passo
Passo 1: Baixe o programa IRPF da Receita Federal no site da Receita (gov.br/receitafederal) ou use o aplicativo Meu Imposto de Renda.
Passo 2: Preencha a declaração normalmente com todos os rendimentos e deduções do ano-base. A declaração entregue fora do prazo é chamada de declaração em atraso.
Passo 3: O programa calcula automaticamente a multa pelo atraso. Gere o DARF para pagamento.
Passo 4: Pague o DARF da multa. O código do DARF para multa por atraso é 1340.
Passo 5: Transmita a declaração pela internet (Receita Federal). A transmissão só ocorre depois que o DARF da multa estiver pago ou informado.
Declaração em Atraso vs Declaração Retificadora
São coisas diferentes. Declaração em atraso é quando você nunca declarou e está entregando agora, fora do prazo. Declaração retificadora é quando você já entregou dentro do prazo mas precisa corrigir algo.
A retificadora pode ser entregue a qualquer tempo, sem multa adicional. Se a correção resultar em imposto a pagar, há juros Selic sobre o valor desde o prazo original.
Regularize antes de ser notificado: Se a Receita te notificar primeiro (intimação fiscal), a multa por omissão pode ser de 75% do imposto sonegado. Se você regularizar por conta própria, a multa é apenas de 1%/mês com teto de 20%. Diferença enorme. Não espere a notificação.
Perguntas Frequentes: Multa por Não Declarar
Posso parcelar a multa do IR?O imposto em atraso pode ser parcelado em até 60 vezes pelo Programa de Parcelamento Especial (Parcelamento Ordinário), com multa de 20% e juros Selic. A multa por atraso em si não é separável do imposto.
O que acontece se eu ignorar a multa?A dívida vai para a Dívida Ativa da União, que pode resultar em protesto em cartório, inscrição no CADIN (Cadastro de Inadimplentes) e execução fiscal com bloqueio de bens e contas bancárias.
Declaração em atraso afeta o score de crédito?Diretamente não. Mas a inscrição na Dívida Ativa se não pagar pode afetar o CPF (status irregular) e consequentemente dificultar aprovação de financiamentos e empréstimos.
Se eu não devo IR, a multa é a mesma?Não. Se não há imposto a pagar, a multa é o valor mínimo fixo de R$ 165,74, independente do atraso. Não há percentual sobre imposto zerado.
Que documentos preciso guardar para provar deduções?Notas fiscais, recibos médicos, comprovantes de escolaridade e previdência privada por 5 anos após a entrega da declaração. A Receita pode exigir comprovação dentro desse prazo.
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