CLTJornada máxima: 44 horas/semana

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é o conjunto de leis que regula as relações de trabalho entre empregados e empregadores no Brasil. Criada em 1943, garante direitos como 13º salário, férias remuneradas, FGTS, aviso prévio e acesso ao seguro-desemprego.

O Que é CLT: Carteira Assinada, Benefícios e Direitos do Trabalhador em 2026

💼 Resposta Rápida
CLT é a lei trabalhista brasileira. Garante FGTS 8%, 13º salário, férias e seguro-desemprego.
Trabalhador CLT em 2026 tem: salário mínimo de R$ 1.621 | FGTS de 8% | 13º salário anual | 30 dias de férias + 1/3 | jornada máxima de 44h/semana | seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. Calcular salário líquido →

CLT não é apenas ter carteira assinada. É um sistema completo de proteção trabalhista. Cada direito representa um custo para o empregador e uma proteção real para o trabalhador.

Todos os Direitos do Trabalhador CLT em 2026

DireitoRegraValor (salário mínimo)
Salário mínimoR$ 1.621,00/mês (desde maio/2026)R$ 1.621,00
FGTS8% do salário bruto — depositado pelo empregadorR$ 129,68/mês
13º salário1 mês extra por ano — pago em nov/dezR$ 1.499,43 líquidos
Férias30 dias corridos + 1/3 de adicionalR$ 2.161,33 bruto
Aviso prévio30 dias + 3 dias por ano de serviço (máx. 90)30 a 90 dias
Seguro-desemprego3 a 5 parcelas após demissão sem justa causaR$ 1.621 a R$ 2.230
Horas extrasMínimo 50% acima da hora normalVaria por CCT
Licença maternidade120 dias remuneradosPelo INSS

Salário mínimo 2026: R$ 1.621. Jornada máxima: 44h/semana ou 8h/dia.

O Que a CLT Garante que o Trabalho Informal Não Tem

BenefícioCom carteiraSem carteira
FGTS8% depositado mensalmenteZero
13º salárioGarantido por leiZero
Férias remuneradas30 dias + 1/3Zero
Seguro-desemprego3 a 5 parcelasZero
AposentadoriaAutomática (INSS descontado)Depende de contribuição avulsa
Proteção legalJustiça do TrabalhoSem amparo

Perguntas Frequentes sobre CLT

O que significa CLT?

CLT significa Consolidação das Leis do Trabalho. É o Decreto-Lei 5.452/1943 que regula o trabalho com carteira assinada no Brasil.

Quais são os principais direitos da CLT?

FGTS (8% do salário), 13º salário, 30 dias de férias + 1/3, aviso prévio, seguro-desemprego, licença maternidade de 120 dias, horas extras com +50%.

Qual é a jornada máxima de trabalho na CLT?

44 horas por semana ou 8 horas por dia. Horas acima disso são horas extras pagas com adicional mínimo de 50%.

CLT ou PJ: qual é melhor?

Depende do salário. A CLT inclui FGTS, 13º e férias que valem ~40% do salário bruto. Abaixo de R$7.000-8.000, a CLT geralmente garante mais no total.

Doméstico tem os mesmos direitos CLT?

Sim, desde a PEC das Domésticas (2013). Domésticos têm FGTS, seguro-desemprego, férias, 13º e todos os demais direitos CLT.

Como saber se minha carteira foi assinada?

Acesse o app Carteira de Trabalho Digital (gov.br) com seu CPF. Todos os registros de emprego aparecem gratuitamente.

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