MEI 2026: Limite de Faturamento, DAS Atualizado e Regras Vigentes
O MEI é a forma mais simples de formalizar um negócio no Brasil. Com um CNPJ, você pode emitir nota fiscal, abrir conta PJ, ter cobertura do INSS e pagar impostos num valor fixo mensal — independente de quanto faturar.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples) é o único imposto do MEI. R$ 86,05 por mês para serviços. Sem IRPJ. Sem contribuição social adicional. Um valor que não muda com o faturamento.
DAS MEI 2026 — Valores por Atividade
| Tipo de atividade | Componentes do DAS | Total mensal |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | 5% do SM (R$ 81,05) + ICMS (R$ 1,00) | R$ 82,05 |
| Serviços | 5% do SM (R$ 81,05) + ISS (R$ 5,00) | R$ 86,05 |
| Comércio + Serviços | 5% do SM (R$ 81,05) + ICMS + ISS (R$ 6,00) | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro | 12% do SM | R$ 194,52 |
SM 2026 = R$ 1.621,00. O INSS de 5% é a contribuição previdenciária que garante aposentadoria, auxílio-doença, pensão e BPC.
Direitos do MEI em 2026
| Direito | Condição | Valor 2026 |
|---|---|---|
| Aposentadoria por idade | Contribuição regular 5% + 65 anos (H) / 62 anos (M) | R$ 1.621,00 (mínimo) |
| Auxílio-Doença | Contribuição regular por 12 meses | 91% do salário mínimo = R$ 1.475,11 |
| Auxílio-Maternidade | Contribuição regular por 10 meses | R$ 1.621,00/mês por 120 dias |
| Pensão por Morte | Para dependentes do MEI | 50% a 100% do salário mínimo |
| Auxílio por Incapacidade | Acidente ou doença grave | 91% do salário mínimo |
| Conta PJ | CNPJ ativo | Acesso a crédito PJ, maquininha PJ, nota fiscal |
O MEI com contribuição em 5% tem cobertura apenas por invalidez, morte e idade — não por tempo de contribuição. Para aposentar por tempo, precisa de contribuição complementar (ver tabela).
Limite de Faturamento — O Que Acontece se Passar
O MEI tem limite de R$ 81.000/ano. Se você ultrapassar esse valor, precisa migrar para Microempresa (ME) dentro do prazo. Faturar acima do limite sem migrar é irregular e pode resultar em exclusão do Simples Nacional e cobrança retroativa de impostos.
Se você ultrapassar até 20% (faturar até R$ 97.200), a migração vale para o ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20% (faturar acima de R$ 97.200), a migração é imediata, ainda no mesmo ano.
| Cenário | Faturamento anual | Consequência |
|---|---|---|
| Dentro do limite | Até R$ 81.000 | MEI normal, DAS fixo |
| Excesso até 20% | R$ 81.001 a R$ 97.200 | Migra para ME no ano seguinte |
| Excesso acima de 20% | Acima de R$ 97.200 | Migra para ME imediatamente, paga diferença de impostos retroativamente |