Calculadora de Pensão Alimentícia 2026: Cálculo, Leis e Regras

CLT · Autônomo · Empresário · Parcelas Atrasadas

INSS & IRRF 2026 Atualizados · Lei 14.905/2024

Cálculo completo com INSS progressivo, IRRF 2026, incidência sobre 13° e férias (STJ Tema 192), parcelas em atraso e gerador de PDF para uso em processos judiciais.

INSS Progressivo 2026 IRRF Atualizado Empresário/PJ Parcelas Atrasadas 📄 Gerar PDF 📲 WhatsApp

Cálculo de Pensão para Trabalhador CLT (Com 13º e Férias)

R$
5%15–30% usual (1 filho)50%

Cálculo para Autônomo, MEI e Profissional Liberal

Sem comprovação de renda formal, o juiz costuma fixar com base no salário mínimo 2026 (R$ 1.621,00). Se tem renda variável, informe a média mensal.
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Média dos últimos 6–12 meses de recebimentos

Cálculo para Empresários e Sócios (Base em Pró-Labore)

Base de cálculo: pró-labore + dividendos distribuídos. O faturamento da empresa não é base. Lucros e dividendos refletem a capacidade financeira real (STJ).
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Tem INSS e IRRF

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Isentos de IR

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Depende da decisão judicial e das provas apresentadas

Cálculo de Pensão Alimentícia em Atraso (Lei 14.905/2024)

Lei 14.905/2024: Parcelas vencidas após 30/08/2024 → correção IPCA + juros Taxa Legal (SELIC−IPCA). Parcelas anteriores → INPC + 1% a.m.
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📚 Guia Jurídico de Alimentos: O Binômio Necessidade-Possibilidade

Como funciona o cálculo judicial de alimentos?

A pensão alimentícia não tem percentual fixo em lei. O famoso “30%” é prática consolidada na jurisprudência para 1 filho com pai CLT. O juiz decide pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (Art. 1.694 e 1.695, Código Civil).

SituaçãoPercentual UsualBase de Cálculo
1 filho — CLT15% a 30%Renda líquida
2 filhos — CLT25% a 40%Renda líquida
3+ filhos — CLT40% a 50%Renda líquida
Autônomo20% a 35%Renda média mensal
Desempregado30% a 50%Salário Mínimo (R$ 1.621)
Empresário / SócioCaso a casoPró-labore + dividendos

Tabela INSS 2026 e IRRF: Como incidem sobre a pensão?

Faixa SalarialAlíquota
Até R$ 1.518,007,5%
R$ 1.518,01 a R$ 2.793,889,0%
R$ 2.793,89 a R$ 4.190,8312,0%
R$ 4.190,84 a R$ 8.475,5514,0%

Tabela IRRF 2026 — Isenção até R$ 2.824,00

Base de CálculoAlíquotaDedução
Até R$ 2.824,00Isento (0%)—
R$ 2.824,01 a R$ 3.751,057,5%R$ 211,80
R$ 3.751,06 a R$ 4.664,6815,0%R$ 493,28
R$ 4.664,69 a R$ 5.351,7022,5%R$ 843,28
Acima de R$ 5.351,7127,5%R$ 1.110,64

Dedução por dependente: R$ 189,59/mês.

Incidência de 13º Salário e Férias (STJ Tema 192)

Quando os alimentos são fixados em percentual sobre o salário ou rendimentos, a pensão incide também sobre o 13° salário e o adicional de 1/3 de férias (STJ, REsp 1.106.654).

Parcelas Atrasadas — Lei 14.905/2024

CompetênciaCorreçãoJuros
Até 29/08/2024INPC (tabela tribunal)1% a.m.
A partir de 30/08/2024IPCATaxa Legal (SELIC−IPCA)

Em execução judicial: 15 dias para pagamento. Após prazo → multa 10% + honorários 10% (Art. 523 CPC). Prisão civil de 1–3 meses para as últimas 3 parcelas (Art. 528 CPC).

Perguntas Frequentes

A pensão cessa automaticamente aos 18 anos?

+
Não. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial. A jurisprudência estende até os 24 anos para filhos em ensino superior.

Pai desempregado precisa pagar pensão?

+
Sim. O desemprego não extingue a obrigação. Pode entrar com ação revisional para reduzir. Enquanto isso, o juiz fixa com base no salário mínimo (R$ 1.621,00).

Dividendos entram na base do empresário?

+
Sim. Dividendos e lucros distribuídos ao sócio refletem sua capacidade financeira real. O faturamento da empresa não integra a base diretamente.

Quando posso pedir revisão da pensão?

+
Quando houver mudança significativa nas circunstâncias (Art. 1.699 CC): perda de emprego, doença grave, novos filhos, ou aumento de renda e novas necessidades do filho.

A pensão incide sobre VT, VR e outros benefícios?

+
VT e VR geralmente não integram a base, pois têm natureza indenizatória. PLR pode integrar se a sentença assim determinar. Verifique o texto da decisão judicial.
Aviso legal: Calculadora informativa e educacional. Valores são estimativas. Para decisões jurídicas, consulte um advogado especializado em Direito de Família.
Fontes: CC Arts. 1.694–1.710, CPC Arts. 528–533, STJ Tema 192, Lei 14.905/2024, Portaria MPS/Receita Federal — Tabelas INSS/IRRF 2026.

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📌 Referências Jurisprudenciais

1 filho CLT15–30%
2 filhos CLT25–40%
3 filhos CLT40–50%
Desempregado30–50% S.M.
Salário mín. 2026R$ 1.621,00
Isenção IRRF 2026até R$ 2.824
Teto INSS 2026R$ 8.475,55

⚠️ Consequências do Atraso

Correção pós ago/24IPCA
Juros pós ago/24Taxa Legal
Multa execução10% do débito
Honorários10% do débito
Prisão civil1–3 meses

❓ Dúvidas Comuns: Pai desempregado e outras questões (FAQ)

As dúvidas mais comuns respondidas de forma simples e direta.

1. A pensão alimentícia tem um percentual fixo definido por lei? ﹢
Não existe percentual fixo em lei. O famoso “30%” é apenas uma prática consolidada na jurisprudência para 1 filho com pai CLT. O juiz decide com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme os Arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. O valor pode variar muito dependendo da renda, da quantidade de filhos e das necessidades demonstradas.
2. A pensão cessa automaticamente quando o filho faz 18 anos? ﹢
Não. Aos 18 anos, a obrigação alimentar dos pais por parentesco cessa, mas o filho maior pode pedir alimentos com base na solidariedade familiar se ainda estiver estudando. O STJ entende que alimentos devidos a filho universitário se estendem até os 24 anos, em regra. Sem uma decisão judicial de exoneração, o débito continua acumulando.
3. Pai ou mãe desempregado precisa continuar pagando pensão? ﹢
Sim. O desemprego não extingue a obrigação alimentar. O juiz pode fixar a pensão com base no salário mínimo vigente (R$ 1.621,00 em 2026) como referência de renda presumida. Para reduzir o valor, é necessário entrar com ação de revisão e comprovar a mudança na capacidade financeira — não adianta simplesmente parar de pagar.
4. A pensão incide sobre o 13º salário e as férias? ﹢
Sim, quando a pensão é fixada em percentual sobre o salário ou rendimentos. O STJ consolidou esse entendimento no Tema 192 (REsp 1.106.654): a pensão incide sobre o 13º salário e o adicional de 1/3 das férias, pois ambos são parte da remuneração. Já o valor de venda do abono pecuniário de férias pode ter tratamento diferente a depender da decisão judicial.
5. Os dividendos do empresário entram na base de cálculo? ﹢
Sim. O STJ entende que os dividendos efetivamente distribuídos ao sócio refltem sua real capacidade financeira e devem compor a base de cálculo da pensão. O faturamento bruto da empresa, por si só, não é a base — o que importa é o que o sócio retira da empresa: pró-labore mais dividendos distribuídos.
6. Quando posso pedir a revisão do valor da pensão? ﹢
Sempre que houver mudança significativa nas circunstâncias — aumento ou redução de renda de quem paga, aumento das necessidades do filho, novo emprego, nova família, etc. Não existe prazo mínimo, mas é preciso comprovar que a situação mudou de forma relevante. O pedido é feito por ação de revisão de alimentos na Vara de Família.
7. O que acontece com as parcelas atrasadas depois da Lei 14.905/2024? ﹢
A Lei 14.905/2024 entrou em vigor em 30/08/2024 e mudou o regime de correção de dívidas. Parcelas vencidas antes dessa data: INPC + 1% ao mês. Parcelas vencidas depois de 30/08/2024: correção pelo IPCA + taxa legal (SELIC menos IPCA). Em execução judicial, o devedor tem 15 dias para pagar; depois desse prazo incidem multa de 10% e honorários de 10%.
8. O alimentante pode ser preso por não pagar pensão? ﹢
Sim. O Art. 528 do CPC prevê prisão civil de 1 a 3 meses para o devedor que não paga as últimas 3 parcelas de pensão alimentícia. Essa é a única forma de prisão civil permitida pela Constituição Federal (Art. 5º, LXVII). A prisão pode ser cumprida em regime fechado e não elimina a dívida — o valor continua devido.
9. Vale-refeição e vale-transporte entram na base de cálculo? ﹢
Em regra, não. Benefícios de caráter indenizatório como vale-transporte e vale-refeição não têm natureza salarial e, portanto, não integram a base de cálculo da pensão. Porém, gratificações habituais, bônus regulares e comissões com caráter de salário costumam ser incluídos. Cada caso depende da decisão judicial específica.
10. Como o MEI deve calcular sua renda para fins de pensão? ﹢
O MEI deve apresentar a média mensal dos recebimentos dos últimos 6 a 12 meses, descontando os custos operacionais comprovados. Como o MEI muitas vezes não tem holerite, o juiz pode solicitar extrato bancário, declaração de faturamento e relatório de receitas. A renda variável é apurada pela média real dos recebimentos.
11. A pensão alimentícia pode ser descontada diretamente do salário? ﹢
Sim. O juiz pode determinar o desconto em folha de pagamento diretamente pelo empregador (Art. 529 do CPC). É a forma mais segura e comum para garantir o pagamento regular. Nesse caso, o empregador é notificado e desconta o valor antes mesmo de depositar o salário para o trabalhador. O desconto tem prioridade sobre quase todos os outros descontos.
12. Como funciona o acordo extrajudicial de pensão alimentícia? ﹢
Desde 2015, é possível formalizar o acordo de pensão pelo cartório de notas, sem precisar ir ao juiz, se ambas as partes forem maiores e capazes e não houver filhos menores ou incapazes envolvidos (Lei 11.441/2007). O acordo lavrado em escritura pública tem força de título executivo extrajudicial — o mesmo peso de uma sentença judicial.
13. A pensão alimentícia é dedutível no Imposto de Renda? ﹢
Sim. Quem paga pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado pode deduzir integralmente o valor pago na declaração do IRPF (Art. 8º, Lei 9.250/95). Já quem recebe a pensão deve declará-la como rendimento tributável. A dedução pode representar uma economia significativa no imposto a pagar.
14. Um novo filho reduz automaticamente a pensão dos filhos anteriores? ﹢
Não automaticamente. Um novo filho gera nova obrigação alimentar, o que pode justificar um pedido de revisão de alimentos para reduzir a pensão paga aos filhos anteriores. Mas é preciso entrar com ação judicial e provar que a nova obrigação tornou o pagamento anterior desproporcional. Até a nova decisão judicial, o valor original deve ser mantido.
15. Qual a diferença entre alimentos provisórios, provisionais e definitivos? ﹢
Alimentos provisórios: fixados de imediato pelo juiz, logo no início da ação, antes de qualquer prova — são automáticos quando há prova da relação de parentesco (Lei 5.478/68). Provisionais: fixados em liminar em ação de separação ou divórcio, de caráter temporário. Definitivos: fixados na sentença final após instrução do processo, com base em provas de ambos os lados. Provisórios e provisionais podem ser revistos a qualquer momento.

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Critérios de atualização

As tabelas de INSS, IRRF e salário mínimo são revisadas a cada divulgação oficial pelo governo federal, geralmente em janeiro de cada ano. A calculadora foi atualizada pela última vez em junho de 2026 para refletir os valores vigentes. Quando houver mudança legislativa relevante, o conteúdo é atualizado dentro de até 15 dias úteis da publicação oficial.

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📌 Fontes primárias desta página: Código Civil (Arts. 1.694–1.710) · CPC (Arts. 528–533) · STJ Tema 192 · Lei 14.905/2024 · Portaria MPS/RFB — Tabelas INSS/IRRF 2026 · Lei 5.478/68 (Ação de Alimentos) · Lei 9.250/95 (Dedução IRPF).