Calculadora Remessa Conforme: Imposto da Shein, Shopee e AliExpress

O Remessa Conforme é um programa da Receita Federal criado pela Lei 14.902/2024 em que as plataformas internacionais (Shein, AliExpress, Shopee) assumem a responsabilidade de cobrar e recolher os impostos diretamente no carrinho de compras, antes de você finalizar o pedido.

Na prática, funciona assim: você adiciona o produto ao carrinho, a plataforma calcula o imposto automaticamente, você paga tudo junto (produto + imposto), e a encomenda passa direto pela alfândega no canal verde — sem retenção, sem taxa adicional dos Correios.

📖 Base legal: Lei nº 14.902/2024 — Planalto.gov.br

Essa é a diferença mais importante que você precisa conhecer. O valor de US$ 50 é o divisor que determina a alíquota do Imposto de Importação (II) federal:

O ICMS nas compras internacionais usa a modalidade “ICMS por dentro” (cálculo por dentro), que é diferente do ICMS normal. Ele é calculado sobre a base que já inclui o próprio ICMS — isso infla o valor final.

Fórmula: ICMS = (Produto + Frete + II) × alíquota ÷ (1 − alíquota)

📖 Regulamentação: CONFAZ — Conselho Nacional de Política Fazendária

Sim, as três principais participam do programa. Mas há diferenças importantes:

Em teoria, não. Pacotes do Remessa Conforme devem passar direto pelo canal verde da alfândega, pois os impostos já foram recolhidos pela plataforma. Na prática, retenções ainda ocorrem em alguns casos:

• • Documentação da plataforma incorreta ou incompleta
• • Produtos suspeitos de subfaturamento (valor declarado diferente do real)
• • Itens restritos ou proibidos (produtos de saúde, cosméticos sem registro ANVISA)
• • Inspeções aleatórias de fiscalização

Se retido, você será notificado pelos Correios ou pela Receita Federal. Acesse: Receita Federal — Instrução Normativa

Em 2026, as alíquotas de IOF para compras internacionais são:

O IOF é cobrado sobre o valor em reais após a conversão pela cotação do cartão. Use nossa Calculadora de Cartão + IOF para simular o custo exato.

📖 Banco Central — Taxas de IOF

A taxa de R$ 15,00 dos Correios é o custo de despacho postal — a remuneração que os Correios recebem para processar e liberar encomendas internacionais na alfândega, mesmo quando não há imposto a pagar.

Você não paga essa taxa nas seguintes situações:

• ✓ Compras entregues por transportadora privada (DHL, FedEx, UPS)
• ✓ Produtos enviados como presente abaixo de US$ 50 entre pessoas físicas
• ✓ Algumas plataformas que já incluem essa taxa no frete cobrado de você

Isso é chamado de bitributação e é ilegal. Infelizmente, ainda ocorre por falhas no sistema. Se você pagou imposto no carrinho (Remessa Conforme) e os Correios cobram novamente, você tem direito à restituição.

O que fazer:

1. 1 Guarde todos os comprovantes (nota fiscal da plataforma + boleto dos Correios)
2. 2 Abra reclamação no portal e-CAC da Receita Federal
3. 3 Se necessário, registre no PROCON do seu estado
4. 4 Acione o SAC da plataforma — elas são obrigadas a resolver

📖 Receita Federal — Remessa Conforme (oficial)

Para pagar apenas 20% de Imposto de Importação, o valor total da compra (produto + frete internacional) deve ficar em até US$ 50,00 em plataformas Remessa Conforme.

Use nossa Calculadora Inversa para descobrir exatamente até quanto você pode gastar mantendo o II em 20%.

Depende da plataforma e do motivo da devolução. Pela legislação do Remessa Conforme, as plataformas são responsáveis por solicitar a restituição do imposto à Receita Federal quando o produto é devolvido.

📖 Direito ao arrependimento: Ministério da Justiça — Direitos do Consumidor

Sim, em muitos casos compensa bastante. Os cartões internacionais como Wise e Nomad oferecem:

• ✓ IOF de apenas 1,1% (vs 3,38% do cartão padrão)
• ✓ Cotação mais próxima do dólar comercial (menor spread)
• ✓ Sem tarifa de conversão para dólar
• ⚠ Wise cobra tarifa por saque e algumas operações específicas

Sim! Compras trazidas na bagagem têm regras diferentes das compras online. O regime é chamado de cota de bagagem:

📖 Receita Federal — Cota de Bagagem Internacional

Se você comprou numa loja que não participa do Remessa Conforme (eBay, Amazon .com, lojas independentes), existem dois cenários:

O ICMS é um imposto estadual, então cada estado define sua própria alíquota para remessas internacionais. Aqui estão as alíquotas em 2026 por estado:

📖 CONFAZ — Tabela atualizada de alíquotas estaduais

Tecnicamente, cada pedido é tributado individualmente. Se você fizer dois pedidos de US$ 45 separados, cada um será tratado como uma remessa diferente com II de 20%. Isso não é ilegal — é a forma como o sistema funciona.

Porém, há riscos:

• ⚠ Se os pacotes chegarem juntos ou no mesmo lote, a Receita pode unificar e tributar pelo total
• ⚠ Algumas plataformas já consolidam pedidos próximos automaticamente
• ℹ Não há limite de quantos pedidos você pode fazer — só do valor por remessa