🇧🇷 Juros do Cartão de Crédito são Abusivos? Lei e Limites 2025
Atualizado em 29 de Novembro, 2025 | Leitura: 30 minutos
Você recebe o extrato do cartão de crédito e leva um susto. A dívida que era R$ 5.000,00 virou R$ 5.800,00 apenas porque você não pagou na data de vencimento. “Isso é legal? Como um juros pode crescer tanto em um mês?” A resposta é incômoda: sim, é legal, mas pode ser abusivo. A diferença é crucial.
“Meu banco cobra 12% de juros ao mês. Achei que era abusivo, mas não sabia como contestar.” Essa situação afeta milhões de brasileiros. Os bancos cobram taxas estratosféricas e a maioria das pessoas simplesmente aceita, acreditando que “assim funciona”. Mas existe um limite legal, e muitos bancos o ultrapassam.
Este guia definitivo sobre Juros de Cartão de Crédito em 2025 vai te mostrar a verdade. Você vai descobrir qual é o limite legal de juros (existe!), como identificar se você está sendo cobrado abusivamente, qual é a diferença entre juros e multa, e mais importante: o que fazer para contestar uma cobrança abusiva. A partir de hoje, você não será mais vítima silenciosa de juros estratosféricos.
Existe Limite Legal para Juros de Cartão?
A resposta é: tecnicamente, sim, mas com ressalvas. A situação é complexa porque o Brasil não tem um teto absoluto e uniforme para juros de cartão de crédito estabelecido em lei federal. No entanto, o Banco Central recomenda um limite de 8% ao mês, e a Justiça frequentemente reconhece como abusivas taxas que ultrapassam essa marca.
O Que Diz a Lei?
A Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) foi revogada em 1995 pela Lei Complementar nº 95, o que tecnicamente liberou os bancos para cobrar juros sem limite máximo. Porém, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe cobranças abusivas, e o artigo 6º da Constituição garante proteção contra práticas abusivas.
Quanto o Seu Banco Está Cobrando?
Para saber se você está sendo cobrado abusivamente, você precisa identificar a taxa exata. Aqui está como:
Onde Encontrar a Taxa?
- No Extrato: Procure por “Taxa de Juros” ou “j.a.m.” (Juros ao Mês).
- No App do Banco: Seção “Simulador” ou “Taxas Vigentes”.
- Contato Direto: Ligue para o banco e peça a taxa de juros rotativo do seu cartão.
Exemplo de Cálculo de Juros Abusivo
Cenário: Você tem uma dívida de R$ 5.000,00 no cartão. O banco cobra 12% a.m. de juros.
Comparação: Se o banco cobrasse apenas 8% a.m. (limite recomendado), você pagaria R$ 400,00 em juros, não R$ 600,00. A diferença: R$ 200,00 por mês que pode ser considerada abusiva.
Juros vs. Multa: Qual é a Diferença?
Muitas pessoas confundem juros com multa, mas são coisas bem diferentes:
| Aspecto | Juros | Multa |
|---|---|---|
| O Que é? | Compensação pelo atraso no pagamento de uma dívida. | Penalidade por falta de pagamento. |
| Limite Legal | Não há teto legal, mas 8% a.m. é considerado razoável. | Máximo de 2% do valor da dívida (por lei). |
| Quando é Cobrada? | Todo dia que a dívida não é paga. | Uma única vez, quando você atrasa. |
| Pode Ser Rebatida? | Sim, se acima de 8% a.m., pode ser considerada abusiva. | Sim, se acima de 2%, é obrigatoriamente reduzida. |
Como Contestar Juros Abusivos?
Se você acredita que está sendo cobrado abusivamente, existem passos concretos que você pode tomar:
Passo 1: Junte Provas
- Extratos dos últimos 6-12 meses.
- Comunicação escrita com o banco confirmando a taxa.
- Screenshots ou documentação da taxa vigente.
Passo 2: Reclame ao Banco (por escrito)
Envie uma carta registrada ou e-mail ao departamento de Atendimento ao Cliente, solicitando a revisão da taxa de juros e argumentando que ela é abusiva (acima de 8% a.m.). Sempre por escrito, para ter comprovação.
Passo 3: Reclamação ao Banco Central
Se o banco não responder satisfatoriamente, você pode fazer uma reclamação formal ao Banco Central através do Sistema de Informações de Reclames (PROCON ou Banco Central).
Passo 4: Ação Judicial
Se nenhum dos passos anteriores resolver, você pode entrar com uma ação na Justiça Civil ou Pequenas Causas (se o valor for até R$ 20 mil) argumentando cobrança abusiva. Muitas vezes, o juiz reduz os juros e até concede danos morais.
Dúvidas Frequentes (FAQ) Sobre Juros de Cartão
Não é recomendado. Mesmo que você tenha razão sobre a abusividade, não pagar criará uma dívida ainda maior com juros acumulados. O caminho correto é contestar legalmente, não deixar de pagar. Você pode pagar o “justo” e discutir a diferença na justiça depois.
Não. O banco pode alterar suas taxas quando quiser, desde que comunique com antecedência. Se você negocia uma redução de juros com o banco, peça para deixar essa negociação registrada por escrito. Se ele voltar a cobrar a taxa anterior, você terá prova de que houve acordo.
O banco tem 30 dias para responder uma reclamação registrada. Se não responder ou a resposta for insatisfatória, você tem o direito de escalar a reclamação ao Banco Central ou ao PROCON.
Muito provavelmente, sim. Qualquer taxa acima de 8-10% a.m. é de difícil justificação e pode ser considerada abusiva pela Justiça. Se seu banco cobra 15%, você tem fortes razões para contestar. O ônus da prova de que aquela taxa é razoável é do banco, não seu.
💰 Gestão de Dívidas
⚖️ Direitos do Consumidor
🇧🇷 Está Sendo Cobrado Abusivamente?
Não aceite passivamente. Reúna seus extratos, identifique a taxa de juros e comece o processo de contestação. Você tem direitos!
Portal do Cidadão – Banco Central