1. Caráter Informativo e Educacional
A Calculadora de Viabilidade de Projetos 2026 é uma ferramenta informativa e educacional fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (as-is). Os resultados apresentados são estimativas e simulações baseadas em dados inseridos pelo usuário, e não constituem:
- ✓ Aconselhamento financeiro profissional
- ✓ Consultoria contábil ou tributária
- ✓ Parecer jurídico
- ✓ Recomendação de investimento
- ✓ Garantia de resultados futuros
2. Limitações e Imprecisões
Embora a calculadora utilize algoritmos matemáticos precisos (biblioteca Big.js), os resultados podem conter imprecisões ou erros causados por:
📊 Dados de Entrada
Erros ou estimativas imprecisas fornecidas pelo usuário
🔢 Premissas
Cenários econômicos que não se concretizam conforme projetado
⚖️ Mudanças Legais
Alterações em legislação, impostos ou regulamentações
🌐 Taxas
Flutuações em Selic, inflação e outras variáveis
3. Isenção de Responsabilidade Civil
O proprietário e desenvolvedores da calculadora NÃO assumem qualquer responsabilidade por:
-
•
Perdas financeiras resultantes do uso da calculadora ou decisões tomadas baseadas em seus resultados
-
•
Erros de cálculo ou omissões nos algoritmos, independente da causa
-
•
Indisponibilidade temporária da ferramenta ou perda de dados
-
•
Danos diretos ou indiretos causados pelo acesso ou uso da calculadora
-
•
Violações fiscais causadas por interpretação incorreta dos resultados
4. Lei 15.270/2026 - Tributação de Dividendos
A calculadora inclui simulações da Lei 15.270/2026 (publicada em 26/11/2025, vigência em 01/01/2026). Porém:
⚠️ IMPORTANTE: A Receita Federal ainda não publicou todas as regulamentações detalhadas desta lei. Espera-se orientação oficial para fevereiro de 2026.
Cenários que ainda carecem de clareza regulatória:
- • Aplicabilidade a empresas do Simples Nacional
- • Cálculo preciso da tributação mínima anual (R$ 600.000)
- • Tratamento de distribuições em múltiplas tranches
- • Interação com planejamentos tributários específicos
Recomendação: Consulte seu contador ou consultor tributário antes de estruturar distribuições de dividendos.
5. Privacidade e Dados
Sua privacidade é protegida:
✅ Processamento Local
Todos os cálculos ocorrem NO SEU NAVEGADOR. Nenhum dado é enviado a servidores.
✅ Sem Armazenamento
Dados NÃO são salvos, rastreados ou compartilhados com terceiros.
✅ Sessão Isolada
Cada sessão é independente. Fechar o navegador apaga tudo.
✅ Cookies Mínimos
Apenas cookies técnicos para funcionamento básico do site.
6. Responsabilidades do Usuário
Ao usar esta calculadora, você reconhece e concorda que:
-
✓
É seu dever validar os resultados com profissionais qualificados (contadores, consultores, advogados)
-
✓
Você é responsável por qualquer ação ou omissão baseada nos resultados da calculadora
-
✓
Informações inseridas devem ser precisas, atualizadas e corretas
-
✓
Não violará leis aplicáveis ao usar a calculadora
-
✓
Manterá a calculadora livre de vírus, malware ou código malicioso
7. Legislação e Jurisdição
Esta calculadora e seu uso são regidos pelas leis brasileiras. Legislações relevantes:
📊
Receita Federal do Brasil - RFB
Orientações sobre cálculos de impostos e declarações
Acessar RFB ↗️
🏛️
Banco Central do Brasil - BACEN
Taxa Selic, inflação e indicadores econômicos
Acessar BACEN ↗️
8. Atualizações e Modificações
A calculadora pode ser modificada, descontinuada ou atualizada a qualquer momento sem notificação prévia. Alterações podem incluir:
- • Novos indicadores ou metodologias de cálculo
- • Inclusão de novas legislações e tributos
- • Correção de erros ou imprecisões
- • Ajustes de interface ou funcionalidade
- • Descontinuação de features
Data da última atualização: 14 de janeiro de 2026
9. Dúvidas, Reclamações ou Sugestões
Se identificar erros, imprecisões ou tiver sugestões de melhorias, entre em contato através de:
📧 E-mail: suporte@calculadorabrasil.com.br
🌐 Site: www.calculadorabrasil.com.br
💬 Formulário de Contato: Disponível em todas as páginas da plataforma
Ao usar esta calculadora, você concorda com todos os termos e avisos acima.
Este aviso legal é válido a partir de 14 de janeiro de 2026 e está sujeito a mudanças a qualquer momento. Recomenda-se revisar periodicamente as atualizações.
Recomendação Final
ESTA CALCULADORA É UMA FERRAMENTA DE SIMULAÇÃO E NÃO SUBSTITUI CONSULTORIA PROFISSIONAL. Para decisões investimento ou estruturação tributária, sempre consulte profissionais qualificados (contadores, consultores financeiros, advogados especialistas em sua área). Cada projeto é único e merece análise particularizada considerando suas circunstâncias específicas, risco, mercado local e objetivos pessoais.