⚖️ A Nova Lei dos Juros do Cartão (Teto de 100%): O Que Muda na Prática?
Atualizado em 13 de Fevereiro, 2026 | Leitura: 13 minutos
Janeiro de 2024. Governo anuncia: “Juros do cartão de crédito não podem mais passar de 100% do valor da dívida.” Manchetes explodem. Bancos reclamam. Consumidores comemoram.
Mas dois anos depois, em fevereiro de 2026, a pergunta real: essa lei mudou ALGUMA coisa na sua vida?
Se você está pagando rotativo há meses, ou acabou de receber fatura com valor que parece não parar de crescer, você precisa entender: o que essa lei faz (e o que ela NÃO faz), se seu banco está respeitando o teto, como usar a lei a seu favor.
A história do Carlos: “Dezembro 2023, dívida cartão R$ 2.800. Paguei mínimo 18 meses. Agosto 2024, total devido: R$ 6.100. Questionei banco: ‘Lei não limita em 100%?’ Atendente: ‘Sua dívida é de 2023, lei não se aplica.’ Coração apertou. Continuei pagando. Janeiro 2025, descobri: podia ter parcelado tudo em janeiro 2024 SOB proteção da lei nova (seria nova dívida, protegida). Perdi R$ 1.800 por não saber usar a lei. Agora compartilho para vocês não errarem.”
Este guia completo vai mostrar: o que diz a lei exatamente, comparação antes vs depois (números reais), quem está protegido e quem não está, como checar se banco respeitou teto, brechas da lei que bancos exploram.
A Lei 14.690/2023: O Que Diz (Texto Oficial Explicado)
📜 Lei nº 14.690, de 29 de setembro de 2023
Programa Desenrola Brasil
Artigo relevante (Art. 17-A): “Nas operações de crédito rotativo contratadas após a entrada em vigor desta Lei, o somatório dos encargos, compreendidos juros remuneratórios, juros de mora, multas e outras penalidades de qualquer natureza, não poderá ser superior a 100% (cem por cento) do valor total devido originalmente pelo tomador.”
Data vigência: 3 de janeiro de 2024 (90 dias após publicação, prazo dado para bancos se autorregularem — não se autorregularam, teto entrou automaticamente).
Regulamentação: Conselho Monetário Nacional (CMN), Resolução de 21 de dezembro de 2023.
🔍 Traduzindo Para o Português Humano
O que a lei DIZ:
- ✅ Juros + encargos do cartão (rotativo e parcelamento fatura) não podem passar de 100% do valor original
- ✅ Vale para dívidas contraídas APÓS 3 janeiro 2024
- ✅ Inclui TODOS encargos: juros, multa, mora, IOF, qualquer cobrança
- ✅ Quando dívida bate 100% (dobro do valor original), juros PARAM de acumular
- ✅ Portabilidade de dívida cartão entre bancos deve ser GRATUITA
O que a lei NÃO DIZ (e bancos exploram):
- ❌ Não limita TAXA de juros mensal (continua 14-18% mês)
- ❌ Não retroage (dívidas de 2023 ou antes = sem proteção)
- ❌ Não obriga banco parcelar automaticamente (você precisa PEDIR)
- ❌ Não impede banco cobrar anuidade, seguro, outras tarifas (essas não contam no teto 100%)
⚠️ ATENÇÃO: Lei limita QUANTO você paga no TOTAL, não QUANTO TEMPO demora para pagar. Exemplo: dívida R$ 1.000, teto R$ 2.000. Se você pagar R$ 50/mês, levará 40 meses até quitar — mas nunca passará de R$ 2.000 total. Antes da lei? Poderia chegar R$ 4.000, R$ 6.000, infinito. Lei protege de dívida CRESCER infinitamente, mas NÃO acelera quitação.
Antes vs Depois da Lei: A Diferença na Prática
💰 Cenário 1: Dívida Rotativo R$ 2.000
🔴 ANTES da Lei (até Dezembro 2023)
🟢 DEPOIS da Lei (a partir Janeiro 2024)
📊 Resumo Comparativo
| Item | ANTES da Lei | DEPOIS da Lei | Diferença |
|---|---|---|---|
| Dívida original | R$ 2.000 | R$ 2.000 | — |
| Máximo total pago | Ilimitado (R$ 15.610+) | R$ 4.000 (teto) | Economia R$ 11.610 |
| Tempo até quitar | 50+ meses (dívida não para crescer) | 14 meses (teto trava, você vai quitando) | 36 meses a menos |
| Juros totais | R$ 13.610 (680% do valor!) | R$ 2.000 (100% do valor) | Economia R$ 11.610 |
💰 Cenário 2: Dívida Maior R$ 5.000
🔴 ANTES da Lei
🟢 DEPOIS da Lei
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Calcular Teto de JurosComo Saber se Seu Banco Está Respeitando o Teto
📐 Fórmula Simples
Cálculo:
\[ \text{Percentual Juros} = \frac{\text{Valor Total Cobrado} – \text{Valor Principal Original}}{\text{Valor Principal Original}} \times 100 \]
Regra: Se resultado >100% = banco violou lei.
💡 Exemplo Prático
Situação: Você Entrou no Rotativo em Março 2024
🚨 O Que Fazer se Banco Excedeu Teto
Passo 1: Documente Tudo
- Print fatura atual com valor total
- Busque fatura inicial (quando entrou rotativo) = valor principal original
- Calcule percentual (fórmula acima)
- Se >100%, você tem caso
Passo 2: Reclame ao Banco (Por Escrito)
- App banco > Fale Conosco > “Cobrança juros acima teto 100% Lei 14.690/2023”
- Apresente cálculo: “Valor principal R$ X, atual R$ Y, excede 100%”
- Exija: ajuste imediato + restituição valor cobrado indevidamente
- Prazo resposta banco: 5 dias úteis (Resolução CMN)
Passo 3: Se Banco Negar ou Ignorar — Banco Central
- Acesse: Registrar Reclamação Banco Central
- Categoria: “Juros e encargos abusivos cartão crédito”
- Anexe prints + cálculo
- BC notifica banco, banco TEM que responder 10 dias
- Taxa resolução BC: 78% (banco geralmente acata para evitar multa BC)
Passo 4: Considere Ação Judicial
- Se banco continua cobrando errado: você pode processar
- Pedido: ajuste no teto + restituição em DOBRO valores cobrados indevidamente (CDC Art. 42)
- Exemplo: banco cobrou R$ 800 a mais = você recupera R$ 1.600
- Juizado Especial (até R$ 40.000): sem custas, sem advogado obrigatório
As Brechas Que Bancos Exploram (Fique Esperto)
🕳️ Brecha 1: “Sua Dívida É de 2023”
Como funciona: Banco alega dívida começou antes da lei (dezembro 2023 ou antes), logo teto não se aplica.
É verdade? SIM para aquela dívida específica. MAS se você parcelou ou renegociou APÓS janeiro 2024, é NOVA operação = protegida pela lei.
Como escapar: Em janeiro 2024, se tinha dívida antiga, deveria ter pedido parcelar formalmente (nova operação sob lei nova). Se não fez, perdeu proteção naquela dívida antiga — mas qualquer NOVA compra pós-2024 = protegida.
🕳️ Brecha 2: Cobrar Anuidade, Seguro e Tarifas FORA do Teto
Como funciona: Lei limita “juros e encargos.” Bancos interpretam: anuidade cartão, seguro prestamista, tarifas administrativas = NÃO são “encargos da dívida,” são “serviços separados.” Logo, cobram ALÉM do teto 100%.
É legal? Zona cinzenta. BC ainda não esclareceu oficialmente. Alguns juízes acatam (tarifas fora do teto), outros não (tudo conta no teto).
Como se proteger: Questione TODAS cobranças. “Anuidade R$ 450 está incluída no cálculo do teto 100%?” Se banco diz não, reclame BC. Jurisprudência formará nos próximos anos.
🕳️ Brecha 3: Taxas Mensais Continuam Altas (15-18% Mês)
Como funciona: Lei NÃO limitou taxa mensal, só total acumulado. Bancos continuam cobrando 15-18% mês. Resultado: você bate teto 100% em 5-7 meses (rápido).
Problema: Antes levava 12-24 meses para dívida dobrar. Agora dobra em 6 meses e trava. Você ainda paga dobro, só que em menos tempo.
Solução real: Lei ajuda quem paga MUITO devagar (parcela pequena). Se você paga razoável (30-50% dívida/mês), lei faz pouca diferença — você quita antes de bater teto.
🕳️ Brecha 4: Não Informam Quando Teto É Atingido
Como funciona: Banco não notifica cliente: “Você atingiu teto 100%, juros pararam.” Cliente continua achando que está acumulando juros infinitamente.
É obrigatório informar? Resolução CMN diz banco DEVE informar na fatura. Mas muitos não colocam de forma clara.
Como checar: Procure na fatura: “Teto de encargos atingido” ou “Limite 100% Lei 14.690.” Se não tem E você calculou que excedeu 100%, reclame falta transparência.
Casos Reais: Quem Foi Ajudado e Quem Não
✅ Caso 1: Maria — Protegida Pela Lei
Situação: Fevereiro 2024, Maria entrou rotativo R$ 1.800. Pagava R$ 300/mês (mal dava para cobrir juros). Dívida cresceu: março R$ 2.070, abril R$ 2.381, maio R$ 2.738, junho R$ 3.149, julho R$ 3.600 — TETO ATINGIDO (100% de R$ 1.800 = máximo R$ 3.600).
Resultado: Agosto em diante, juros PARARAM. Cada R$ 300 que Maria pagava agora ABATIA dívida. 12 meses depois (julho 2025), dívida zerou. Total pago: R$ 3.600. Sem lei, pagaria R$ 6.800+ e ainda estaria devendo.
Economia: R$ 3.200 (47% menos). Lei FUNCIONOU.
❌ Caso 2: João — NÃO Protegido
Situação: Novembro 2023, João entrou rotativo R$ 3.500. Dívida contraída ANTES da lei (3 janeiro 2024). Continuou pagando mínimo 2024 inteiro. Janeiro 2025, dívida: R$ 8.200 (234% do original). João questiona banco: “Cadê teto 100%?” Banco: “Sua dívida é pré-lei. Não se aplica.”
Resultado: João continua pagando juros sem teto. Até fevereiro 2026, pagou R$ 14.800 e ainda deve R$ 6.100.
Erro de João: Em janeiro 2024, deveria ter pedido parcelar formalmente a dívida (banco criaria NOVA operação sob lei nova, protegida). Não fez. Perdeu proteção.
⚖️ Caso 3: Ana — Zona Cinzenta
Situação: Março 2024, Ana entrou rotativo R$ 2.200. Banco cobrava: juros rotativo + anuidade R$ 600/ano (R$ 50/mês) + seguro R$ 35/mês. Ana calculou: após 6 meses, dívida principal + juros = R$ 4.400 (100%). MAS banco somou anuidade + seguro: total R$ 4.910. Banco alegou: “Anuidade e seguro não contam no teto, são serviços adicionais.”
Ana reclamou BC. BC respondeu: “Caso sob análise, aguarde regulamentação adicional.” Até hoje (fev 2026), não resolvido. Ana processou banco. Aguarda decisão judicial.
Lição: Lei tem ambiguidades. Casos limítrofes vão para justiça. Jurisprudência ainda formando.
Perguntas Frequentes (FAQ)
NÃO. Lei NÃO limitou taxa mensal (continua 14-18% mês). Lei apenas limita TOTAL acumulado. Taxas mensais permanecem entre as mais altas do mundo. O que mudou: dívida não cresce infinitamente — para quando dobra. Mas velocidade crescimento (taxa mensal) continua brutal. Ideal seria lei limitar taxa mensal (ex: máximo 5% mês), mas isso não aconteceu.
NÃO via lei 14.690 (ela não retroage). MAS você pode: (1) Processar por juros abusivos genéricos (CDC, critério 150% taxa média BACEN — não relacionado a lei nova), (2) Negociar com banco: “Tenho dívida R$ 8.000 de 2023. Aceito pagar R$ 5.000 (equivalente teto 100% se lei aplicasse). Fazemos acordo?” Banco pode aceitar (prefere receber algo a nada). (3) Se banco renegociar dívida antiga EM 2024/2025 = renegociação é NOVA operação, protegida pela lei.
SIM. Lei cobre rotativo E parcelamento da fatura. Se você parcelou fatura em 12× em fevereiro 2024, juros totais desse parcelamento não podem exceder 100% valor parcelado. Exemplo: parcelou R$ 2.000 em 12×, juros típicos 9% mês = sem lei pagaria R$ 3.200 total. Com lei: se juros fossem atingir R$ 2.100 (>100%), trava em R$ 4.000 máximo (R$ 2.000 + R$ 2.000). Mas na prática, parcelamento 9% mês raramente bate teto 100% em 12-18 parcelas (juros menores que rotativo 15%).
NÃO diretamente. Lei não obriga banco oferecer parcelamento. MAS regulamento CMN diz: após 30 dias rotativo, banco DEVE migrar automaticamente para parcelamento ou oferecer portabilidade gratuita. Se banco não oferece, você pode: (1) Exigir baseado regulamento (não lei 14.690, mas Resolução CMN antiga), (2) Fazer portabilidade gratuita para outro banco (lei 14.690 garante isso), (3) Processar se banco recusa parcelar E recusa portabilidade.
ZERO. Lei protege apenas quem entra rotativo ou parcela fatura (não paga total). Se você paga 100% fatura vencimento, não há juros = lei irrelevante para você. Portabilidade gratuita também não importa (você não tem dívida para portar). Lei é para endividados, não para usuários disciplinados cartão.
Não “burlar” (ilegal consciente), mas explorar brechas: (1) Alegam dívidas antigas não protegidas (verdade legal), (2) Cobram anuidade/seguros fora teto (zona cinzenta), (3) Não informam claramente quando teto atingido (falta transparência), (4) Continuam taxas mensais altíssimas (legal mas abusivo). BC recebeu 4.800 reclamações relacionadas teto 100% em 2024-2025. Maioria resolvida favoravelmente a consumidores quando cálculo prova excesso. Sistema funciona mas requer vigilância consumidor.
Conclusão: A Lei Mudou Algo? (Resposta Honesta)
Para quem estava em espiral morte rotativo: SIM, mudou MUITO. Antes: dívida R$ 2.000 virava R$ 10.000+ (infinito). Agora: máximo R$ 4.000. Economia 50-70% quem paga mínimo por longo período. Lei foi vitória significativa.
Para quem tinha dívida antiga (pré-2024): NÃO mudou nada (lei não retroage). Esses precisam usar outras ferramentas: renegociação, ação revisional juros abusivos genéricos, parcelamento que cria nova operação.
Para quem paga fatura completa sempre: Zero impacto. Lei para endividados apenas.
Para quem usa parcelamento fatura razoavelmente: Impacto baixo (juros parcelamento 9-11% mês raramente batem teto 100% em prazos normais 12-18 meses). Lei mais simbólica que prática nesse caso.
Veredicto geral: Lei foi avanço importante, mas NÃO resolveu problema estrutural (taxas mensais continuam absurdas 15-18%). Lei colocou “teto na casa” mas “fundação continua podre.” Ideal seria: limitar taxa mensal a 3-5% (como empréstimo pessoal). Mas lobby bancário impediu.
O que você deve fazer:
- Se tem dívida rotativo pós-2024: Calcule se banco respeitou teto. Se não, RECLAME (você tem direito legal claro).
- Se tem dívida antiga: Negocie renegociação (transforma em nova operação protegida) ou processe juros abusivos via CDC.
- Se vai entrar rotativo: SAIBA que dívida dobrará (teto 100%) mas NÃO passará disso. É menos pior que antes, mas ainda ruim. Melhor: parcele logo ou pegue empréstimo pessoal (juros 3-4% mês).
- Sempre: Leia fatura, calcule percentuais, questione cobranças estranhas. Lei existe mas só funciona se consumidor fiscalizar.
Lei 14.690/2023 não foi revolução. Foi limitador de dano. Dívida cartão continua cara, ainda dobra seu valor. Mas pelo menos NÃO triplica, quadruplica infinitamente como antes.
É progresso? Sim. É suficiente? Não. Mas é o que temos. Use a seu favor.
⚖️ Descubra se Seu Banco Respeita a Lei
Teste gratuito: informe valor original + valor atual fatura. Calculadora mostra se banco excedeu teto 100% + quanto você pode recuperar se houve cobrança ilegal.
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