Calculadora de Rescisão CLT e Acerto Trabalhista 2026 (Exata e Gratuita)

Atualizado: Janeiro 2026 · INSS & IRRF oficiais

Calcule quanto vai receber na rescisão: saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias, FGTS, INSS, IRRF e seguro-desemprego com as regras de 2026.

2.156 cálculos hoje

Simule seu Acerto: Preencha os Dados da Demissão

Último salário bruto (R$) *

Horas extras médias/mês

Comissões médias (R$)

Data de início *

Data de fim *

Motivo da rescisão *

Saldo atual de FGTS (R$) (opcional)

Férias vencidas? Aviso prévio já cumprido?

⚖️ Simulador de Cenários: Sem Justa Causa x Pedido x Acordo Trabalhista

Veja quanto você receberia em cada tipo de rescisão

Demissão Sem Justa Causa

Pedido de Demissão

Acordo de Comum Acordo (Art. 484-A)

Demissão por Justa Causa

Resultados da Comparação

Item	Sem Justa Causa	Pedido	Acordo	Justa Causa

✅ Guia Pós-Demissão: Passo a Passo até a Homologação

Siga estes passos após receber sua rescisão

Conferir o TRCT (Termo de Rescisão) e Holerites

Verifique todos os valores: salário, férias, 13º, aviso prévio e FGTS. Compare com esta calculadora.

Assinar Documentos com Atenção

Leia todo o TRCT antes de assinar. Se tiver dúvidas, consulte um advogado trabalhista antes.

Sacar o FGTS e Multa de 40% (LSI: Multa de 40%)

Na demissão sem justa causa, você pode sacar 100% do FGTS + multa de 40%. Procure uma agência da Caixa ou use o app.

Dar Entrada no Seguro-Desemprego

Se foi demitido sem justa causa, solicite o seguro-desemprego no portal gov.br ou SINE. Prazo: 7 a 120 dias após demissão.

Exigir Documentos do RH (Guia e Exame Demissional)

Exija: Carteira de Trabalho baixada, Termo de Rescisão assinado, Guias do Seguro-Desemprego, Exame Demissional.

Planejar Finanças para a Transição de Carreira

Com o dinheiro da rescisão em mãos, faça um planejamento: reserve emergência, quite dívidas urgentes, não gaste tudo.

Atualizar Currículo e LinkedIn

Atualize imediatamente seu currículo, LinkedIn e cadastre-se em sites de emprego. Comece a busca o quanto antes.

Considerar Consultoria com Advogado Trabalhista

Se suspeitar de valores errados, procure um advogado trabalhista. A primeira consulta costuma ser gratuita.

Não Assinar Quitação Ampla

Cuidado com documentos que pedem “quitação ampla e irrevogável”. Você tem 2 anos para reclamar direitos na Justiça.

Guardar Todos os Comprovantes

Faça cópias de: TRCT, recibos de pagamento, extrato FGTS, guias seguro-desemprego. Guarde por pelo menos 5 anos.

📜 Histórico de Simulações de Rescisão

Seus últimos 10 cálculos salvos automaticamente

Nenhum cálculo realizado ainda.

⚖️ O Que Você Perde na Justa Causa?

A demissão por justa causa (Art. 482 CLT) é a penalidade máxima. Veja a diferença brutal nos valores a receber em relação à demissão sem justa causa.

Direito Trabalhista	Sem Justa Causa (Demissão Comum)	Com Justa Causa (Falta Grave)
Saldo de Salário	✅ Recebe	✅ Recebe
Férias Vencidas (+1/3)	✅ Recebe	✅ Recebe
Férias Proporcionais	✅ Recebe	❌ Perde
13º Salário Proporcional	✅ Recebe	❌ Perde
Aviso Prévio	✅ Recebe	❌ Perde
Saque do FGTS	✅ Recebe	❌ Retido
Multa de 40% sobre FGTS	✅ Recebe	❌ Perde
Seguro-Desemprego	✅ Recebe	❌ Perde

* Importante: Férias vencidas são direito adquirido e nunca são perdidas, mesmo na demissão por justa causa.

📅

Prazo de Pagamento da Rescisão

10 Dias Corridos

A empresa tem 10 dias corridos após o término do contrato para pagar todas as verbas rescisórias e entregar a documentação. Esse prazo vale para qualquer tipo de aviso prévio (trabalhado ou indenizado), inclusive nas regras vigentes em 2026.

⚠️ Se houver atraso, a empresa deve pagar uma multa equivalente a 1 salário do trabalhador, conforme o Art. 477 da CLT.

📂

Documentos Que Você Deve Receber na Rescisão

✓ TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (com todos os valores discriminados).
✓ Chave de Conectividade do FGTS: Código/liberação para saque do FGTS na Caixa Econômica (quando houver direito).
✓ Guias do Seguro-Desemprego: Obrigatórias na demissão sem justa causa para solicitar o benefício.
✓ Exame Demissional (ASO): Atestado de Saúde Ocupacional confirmando o encerramento do vínculo.

🏢 Onde a Homologação é Feita em 2026?

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a homologação da rescisão no sindicato não é mais obrigatória. O acerto pode ser feito diretamente na empresa, com entrega de documentos e pagamento dentro do prazo legal. Porém, algumas convenções coletivas e acordos de categoria ainda podem exigir participação do sindicato ou de uma entidade mediadora. Sempre verifique o que diz a sua convenção antes de assinar.

⚙️ Entenda seus Direitos: Como Funciona o Cálculo Exato da Rescisão?

Entenda a matemática e a lei por trás de cada centavo do seu acerto trabalhista. Nossa ferramenta segue rigorosamente as regras da CLT vigentes em 2026.

Saldo de Salário

É o pagamento pelos dias que você efetivamente trabalhou no mês da demissão.

(Salário ÷ 30) × Dias Trabalhados

Art. 462 da CLT

Aviso Prévio

Na demissão sem justa causa, você recebe 30 dias + 3 dias extras por cada ano completo de trabalho (até o limite de 90 dias no total).

Salário + (3 dias × Anos Trabalhados)

Lei 12.506/2011

13º Salário Proporcional

Você recebe 1/12 do seu salário por cada mês que trabalhou pelo menos 15 dias no ano corrente. Não descontos INSS/IRRF (exceto em alguns casos específicos).

(Salário ÷ 12) × Meses Trabalhados no Ano

Lei 4.090/1962

Férias + Terço Constitucional

Inclui férias vencidas (que não tirou) e proporcionais (do período atual), ambas acrescidas de 1/3 extra garantido pela Constituição Federal.

(Valor das Férias) + 33,33%

Art. 7º, XVII, CF/88

Multa de 40% do FGTS (2026)

Calculada sobre todo o valor depositado pela empresa durante o contrato. Se for Acordo (Art. 484-A), a multa é reduzida para 20%.

Saldo Total FGTS × 0,40 (ou 0,20 em acordo)

Lei 8.036/1990

Descontos: INSS e IRRF (2026)

O INSS incide sobre Saldo + 13º (7,5% a 14%). O IRRF tem nova tabela progressiva em 2026. Férias e Multa FGTS são isentas.

INSS: 7,5% a 14% | IRRF: Isenção até R$ 2.428,80

Tabelas Oficiais 2026 – RFB & INSS

💡

Dica de Ouro: Médias Salariais Importam

Muitas calculadoras simples erram aqui! Se você recebeu horas extras, comissões, adicional noturno ou outros bônus habitualmente, esses valores devem entrar na média para aumentar seu 13º, Férias, Aviso Prévio e Seguro-Desemprego.

Nossa ferramenta faz esse cálculo automaticamente quando você preenche os campos opcionais de “Horas Extras” e “Comissões”. Assim o resultado fica muito mais próximo da realidade.

🧮 5 Exemplos de Cálculo de Rescisão (Salários e Casos Reais)

Veja na prática como o cálculo funciona para diferentes cargos, salários e tipos de demissão com as tabelas oficiais 2026.

Caso 1: O Padrão

Sem Justa Causa

👩‍💻

Ana, Analista Jr.

1 ano e 6 meses de casa

Salário: R$ 3.000,00

Aviso Prévio: 33 dias (Indenizado)

Férias Vencidas: Não tinha

Cálculo com Tabelas 2026:

• Saldo Salário (dias úteis): R$ 2.100

• Aviso Prévio (33 dias): R$ 3.300

• 13º Proporcional (6/12): R$ 1.500

• Férias Proporcionais + 1/3: R$ 2.000

• FGTS (saque 100% + multa 40%): R$ 1.440

(-) INSS 2026: -R$ 580

Total Líquido Estimado

R$ 9.760,00

+ Seguro-Desemprego: 3x de ~R$ 1.900

Caso 2: Comissionado

Pedido Demissão

💼

Carlos, Vendedor

3 anos de casa

Fixo: R$ 2.000

Média Comissões: + R$ 1.500

Base de Cálculo: R$ 3.500

O que muda ao pedir demissão?

❌ NÃO saca FGTS (fica bloqueado)

❌ NÃO recebe multa 40% do FGTS

❌ NÃO recebe Aviso Prévio indenizado

✅ Recebe: Saldo + 13º + Férias vencidas/proporcionais

Total Líquido Estimado

R$ 4.850,00

Sem Seguro-Desemprego

Caso 3: Acordo 484-A

Negociação

👨‍⚖️

Roberto, Gerente

10 anos de casa

Salário: R$ 12.000,00

Saldo FGTS: R$ 150.000

Aviso Prévio: Pela Metade (50%)

Regra do Acordo Art. 484-A CLT:

• Aviso: Recebe 50% (não 100%)

• Multa FGTS: Recebe apenas 20% (~R$ 30k)

• Saque FGTS: Autorizado 80% (R$ 120k)

❌ Seguro-Desemprego: NÃO tem direito

Total (Verbas + Saque FGTS)

R$ 168.500,00

Economia mútua para empresa e funcionário

Caso 4: Contrato de Experiência

Término Prazo

👷

Pedro, Auxiliar de Produção

90 dias (Fim de contrato)

Quando o contrato de experiência termina na data combinada (ex: dia 90), não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS.

Pedro recebe o FGTS depositado nos 3 meses, 3/12 de 13º e 3/12 de Férias + 1/3 (direitos adquiridos).

Típico neste cenário:

✅ Saldo de 3 meses trabalhados

✅ 13º: R$ salário/12 × 3 = 25% do salário

✅ Férias: R$ salário/12 × 3 = 25% do salário (+ 1/3)

✅ FGTS: 8% × 3 meses (sem multa)

Rescisão Típica (Sem Justa Causa)

~ 1,5x a 1,8x o Salário

Caso 5: Demissão por Justa Causa

Falta Grave

⚠️

Jorge, Motorista

5 anos de casa · Falta Grave Comprovada

Jorge cometeu falta grave (Art. 482 CLT). Mesmo com 5 anos de casa, ele perde direitos importantes:

❌ Aviso Prévio: Perde (30 dias = ~R$ 5.000)
❌ Multa 40% FGTS: Perde (~R$ 8.000)
❌ Saque do FGTS: Bloqueado permanentemente
❌ 13º Proporcional: Perde
❌ Férias Proporcionais: Perde
❌ Seguro-Desemprego: Não recebe

Total a Receber

Apenas Saldo de Salário + Férias Vencidas

Estimado: ~R$ 2.800 (dependendo dos dias)

💡 Dica Final: Os exemplos acima são estimativas. Valores exatos dependem de: data exata de saída, histórico de horas extras, comissões reais, saldo FGTS, abatimento de aviso já cumprido e tabelas de INSS/IRRF 2026. Use nossa calculadora para seu caso específico.

💡 Dicas de Especialista: Como Não Perder Dinheiro na Demissão

Não deixe dinheiro na mesa. Pequenos detalhes na lei podem aumentar significativamente o valor que você tem a receber.

📅

A Data de Saída Importa (Muito!)

Se você for demitido nos 30 dias que antecedem a data-base da sua categoria (o mês do reajuste salarial anual), você tem direito a uma multa extra de 1 salário completo. Verifique com seu sindicato quando é o dissídio coletivo. Essa multa está prevista na Constituição Federal e não entra em nenhuma outra verba.

📊

Médias Salariais (O Erro Mais Comum)

O cálculo NÃO é feito só sobre o salário fixo! Se você recebeu horas extras, comissões, adicionais (noturno/insalubridade, periculosidade) nos últimos 12 meses de forma habitual, a média desses valores deve integrar o pagamento de Férias, 13º, Aviso Prévio e até o Seguro-Desemprego. Nossa calculadora 2026 faz isso automaticamente se você preencher os campos opcionais!

🤝

Pedir Demissão vs. Acordo 484-A

Quer sair da empresa voluntariamente? Nunca peça demissão direto. Tente propor o Acordo de Comum Acordo (Art. 484-A CLT). Você perde o seguro-desemprego, mas saca 80% do FGTS + 20% de multa, recebe 50% do aviso prévio e mantém direitos a 13º e férias. É MUITO melhor que sair de mãos vazias!

🔍

Confira Linha por Linha do TRCT

No dia da assinatura, imprima nosso cálculo e compare com o TRCT. Erros muito comuns: esquecer férias vencidas de 2 anos atrás, calcular aviso prévio com dias errados (lembre: 30 dias base + 3 dias por ano de trabalho, máximo 90 dias), errar o saldo de FGTS, descontos de INSS/IRRF incorretos (as tabelas 2026 são novas!). NÃO ASSINE se tiver discrepâncias!

🏦

O Extrato Analítico do FGTS é Sagrado

Antes de assinar a rescisão, tire um extrato analítico do FGTS no app da Caixa (ou site: https://www.caixa.gov.br). Verifique se a empresa depositou todos os 8% de CADA mês trabalhado. É muito comum empresas em crise deixarem “buracos” nos depósitos (meses que não foram pagos). Se faltar depósitos, a empresa DEVE regularizar antes de você assinar. Eles devem depositar os meses faltantes + multa, e depois calculam a multa de 40% (ou 20% em acordo) sobre o saldo COMPLETO. Essa é uma das maiores fontes de dinheiro esquecido!

⚡

Dica Bônus: Prazo de 2 Anos para Reclamar

Se você assinar uma “quitação ampla e irrevogável” no TRCT, ainda assim tem 2 ANOS para entrar na Justiça do Trabalho e reclamar direitos não pagos. A quitação ampla reduz esse prazo para 30 dias, então NÃO assine quitação ampla se não tiver certeza dos valores. Melhor deixar aquela observação em branco ou colocar “Sob protesto – valores a conferir”. Isso preserva seus direitos.

Tem dúvidas específicas sobre o seu caso?

Consulte sempre um advogado trabalhista especializado ou o seu sindicato. Esta calculadora é uma ferramenta de estimativa baseada nas leis e tabelas oficiais de 2026, mas cada caso pode ter particularidades.

📚 Central de Dúvidas: 60+ Perguntas sobre Direitos Rescisórios em 2026

Guia definitivo atualizado para 2026. Selecione um tema para encontrar sua resposta.

1. Quais são os tipos de rescisão na CLT?▼

Existem 5 principais: Sem Justa Causa, Pedido de Demissão, Justa Causa, Acordo (Art. 484-A) e Rescisão Indireta. Cada uma gera direitos diferentes.

2. O que é demissão sem justa causa?▼

Quando a empresa decide desligar o funcionário sem motivo disciplinar. Garante todos os direitos: aviso, férias, 13º, saque FGTS + 40% de multa e seguro-desemprego. É a demissão mais completa.

3. O que eu perco se pedir demissão?▼

Você perde: Aviso Prévio (se não cumprir 30 dias, é descontado), Multa de 40% do FGTS, Saque do FGTS (a não ser que tenha direito legal) e Seguro-Desemprego. Recebe apenas Saldo, 13º e Férias.

4. O que é demissão por Acordo (Art. 484-A)?▼

Modalidade criada na reforma de 2017. O aviso prévio é pago pela metade (metade trabalhado, metade indenizado) e a multa do FGTS é 20% (não 40%). O funcionário saca 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

5. Quais motivos geram Justa Causa?▼

Roubo (improbidade), insubordinação grave, abandono de emprego (30 dias sem aparecer), embriaguez habitual, agressão física, violação de segredo da empresa. O Art. 482 da CLT lista todos os motivos.

6. O que é Rescisão Indireta?▼

É a “justa causa da empresa“. Quando o patrão não cumpre a lei (não paga FGTS, atrasa salário, assédio moral, redução salarial), o funcionário pede na justiça a saída com todos os direitos como se fosse demissão Sem Justa Causa.

7. O que é Culpa Recíproca?▼

Quando ambos (empresa e funcionário) cometem faltas graves simultâneas. A justiça determina o pagamento de 50% das verbas indenizatórias. Exemplo: funcionário agride chefe, e a empresa pagava salário atrasado.

8. Posso ser demitido nas férias?▼

Não. O contrato de trabalho fica suspenso durante as férias. A demissão só pode ocorrer no primeiro dia de retorno ao trabalho.

9. Posso ser demitido doente?▼

Se estiver com atestado médico ou afastado pelo INSS, não pode. Se for doença ocupacional (causada pelo trabalho), tem estabilidade de 12 meses após a alta. Se for doença comum, pode haver rescisão.

10. Grávida tem estabilidade?▼

Sim, desde a concepção até 5 meses após o parto. Só pode ser demitida por Justa Causa comprovada. Se demitida sem motivo, deve ser reintegrada ou indenizada em dobro.

11. Cipeiro pode ser demitido?▼

Membros da CIPA têm estabilidade desde a candidatura até 1 ano após o fim do mandato. Apenas demissão por justa causa é permitida. Sem justa causa, é indenizado em dobro.

12. O que é PDV?▼

Plano de Demissão Voluntária. A empresa oferece um pacote de benefícios extras (dinheiro adicional, plano de saúde estendido, treinamento) para quem aceitar sair voluntariamente.

13. O que é Saldo de Salário?▼

Pagamento proporcional aos dias trabalhados no mês da saída. Exemplo: Saiu dia 15 de um mês de 30 dias, recebe 15 dias de salário.

14. Como calcula 13º Proporcional?▼

É 1/12 do salário para cada mês trabalhado no ano civil. Considera-se mês completo a fração superior a 14 dias de trabalho. Exemplo: Saiu em setembro (9º mês), recebe 9/12 do 13º.

15. Como calcula Férias Proporcionais?▼

Conta-se os meses desde a data de contratação (ou aniversário do contrato) até a demissão. Cada mês vale 1/12 de 30 dias de férias. Sempre acrescido de 1/3 (terço constitucional).

16. O que é o Terço Constitucional?▼

É um adicional de 33,33% sobre o valor das férias (vencidas ou proporcionais). Obrigatório pela Constituição Federal. Não é uma opção — é direito garantido.

17. Horas extras entram na conta?▼

Sim. Faz-se a média das horas extras dos últimos 12 meses. Esse valor médio integra o pagamento de Férias, 13º, Aviso e FGTS. Muitas pessoas esquecem disso!

18. Comissões entram na rescisão?▼

Sim. A média das comissões (geralmente dos últimos 12 meses) deve ser somada ao salário fixo para todos os cálculos (Férias, 13º, Aviso, FGTS).

19. Adicional Noturno entra na média?▼

Sim, se for habitual. Calcula-se a média assim como as horas extras. Se você trabalhou à noite durante 12 meses, o adicional noturno (mínimo 20%) deve integrar os cálculos.

20. Insalubridade e Periculosidade entram?▼

Sim. Como são verbas de natureza salarial, integram a base de cálculo para Férias, 13º e Aviso Prévio. São +10% (insalubridade) ou +30% (periculosidade).

21. Desconta Vale Transporte na rescisão?▼

Sim, desconta-se os 6% proporcionais aos dias trabalhados do mês final. Se houver saldo não utilizado no cartão VT, a empresa pode descontar.

22. Desconta Vale Refeição?▼

Depende. Se o VR for pré-pago para o mês todo e você sair no dia 10, a empresa pode descontar o valor dos dias não trabalhados. Se for reembolso, não desconta.

23. Plano de Saúde é descontado?▼

Sim, a coparticipação de exames realizados ou a mensalidade proporcional do mês da saída podem ser descontadas da rescisão.

24. Empréstimo Consignado é descontado?▼

Sim, a empresa pode descontar até 30% (ou 35% conforme contrato) do valor total da rescisão para quitar o empréstimo consignado.

25. Tem desconto de INSS na rescisão?▼

Sim, sobre Saldo de Salário e 13º Salário. Férias Indenizadas e Aviso Indenizado NÃO têm desconto de INSS (alíquota 2026: até 10,5%).

26. Tem desconto de Imposto de Renda (IRRF)?▼

Sim, sobre Saldo de Salário, 13º e Aviso Prévio Trabalhado (tabelas 2026 foram atualizadas). Aviso Indenizado, Férias Indenizadas e FGTS são isentos de IR.

27. O que é a multa do Art. 477?▼

É uma multa de 1 salário completo que a empresa paga ao funcionário se atrasar o pagamento da rescisão além do prazo de 10 dias corridos.

28. O que é Aviso Prévio Trabalhado?▼

Você continua trabalhando por 30 dias após a demissão. Recebe o salário desses dias normalmente na rescisão. É o cenário mais comum.

29. O que é Aviso Prévio Indenizado?▼

A empresa dispensa você imediatamente e paga o valor referente ao aviso (dinheiro sem trabalhar). Você sai de uma vez.

30. Quantos dias é o aviso prévio?▼

Mínimo de 30 dias. A Lei 12.506/2011 adiciona 3 dias para cada ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias. Exemplo: 5 anos = 30 + 15 = 45 dias.

31. Posso faltar no aviso prévio trabalhado?▼

Faltas injustificadas são descontadas. Faltas excessivas podem reverter a demissão para Justa Causa, fazendo você perder todos os direitos.

32. O que é redução de jornada no aviso?▼

Na demissão sem justa causa com aviso trabalhado, o empregado escolhe: sair 2 horas mais cedo todo dia OU folgar os últimos 7 dias corridos do aviso.

33. Pedido de demissão tem redução de jornada?▼

Não. Se você pediu demissão, cumpre o aviso integralmente (30 dias) sem redução de 2h ou 7 dias.

34. A empresa pode descontar aviso se eu pedir demissão?▼

Sim. Se você não cumprir o aviso, a empresa desconta o valor de 1 salário da sua rescisão.

35. A empresa pode me dispensar do aviso?▼

Sim. A empresa pode te liberar de cumprir o aviso, mas ela deve te pagar como indenizado ou abonar as faltas.

36. Posso cumprir aviso em casa?▼

A lei não prevê “aviso em casa”. Na prática, isso é considerado Aviso Indenizado pela justiça, pois o prazo de pagamento muda (pagável no ato).

37. Achei novo emprego no aviso, posso sair?▼

Se foi demitido sem justa causa, a Súmula 276 do TST diz que a empresa deve te liberar sem descontar o restante, se você provar o novo emprego. No pedido de demissão, a empresa pode descontar.

38. Quem tem direito à multa de 40%?▼

Apenas demissão Sem Justa Causa e Rescisão Indireta. No Acordo (Art. 484-A), a multa é 20%. Pedido de demissão: zero multa.

39. A multa é sobre o saldo atual ou total?▼

Sobre o saldo TOTAL histórico. Mesmo que você tenha sacado parte do dinheiro para comprar imóvel, a multa de 40% incide sobre TUDO que a empresa depositou.

40. O que é Chave de Conectividade?▼

É um código que a empresa gera (via eSocial/sistema oficial) para liberar seu FGTS. Sem ela, você não consegue sacar nada da sua conta.

41. Quanto tempo para o FGTS cair?▼

Após a empresa processar a chave, leva cerca de 5 dias úteis para o valor ficar disponível para saque ou transferência no App da Caixa.

42. Optei pelo Saque-Aniversário, e agora?▼

Você saca a multa de 40% normalmente. O saldo restante fica preso e você continua recebendo as parcelas anuais no mês do aniversário.

43. Quem tem direito ao Seguro-Desemprego?▼

Demitidos sem justa causa que trabalharam pelo menos 12 meses (1ª solicitação), 9 meses (2ª) ou 6 meses (3ª). Não pode ter renda própria (CNPJ com faturamento) ou receber benefício do INSS.

44. Qual o valor do Seguro-Desemprego 2026?▼

É a média dos últimos 3 salários, limitada ao teto atualizado (R$ 2.711,39 em 2026). Ninguém recebe menos que 1 salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2026).

45. Quantas parcelas de seguro recebo?▼

Entre 3 e 5 parcelas, dependendo do tempo de serviço nos últimos 36 meses. Quanto mais tempo trabalhou, mais parcelas recebe (máximo 5).

46. MEI tem direito a Seguro-Desemprego?▼

Em regra, não, pois a Receita entende que você tem renda própria. Se provar que o MEI está inativo/sem faturamento, pode conseguir via recurso na Secretaria de Trabalho.

47. Qual prazo para pedir o Seguro?▼

De 7 a 120 dias após a demissão. Se esperar mais de 120 dias, perde o direito. Mínimo de 7 dias para dar tempo da empresa registrar.

48. Empregada doméstica tem seguro?▼

Sim, se trabalhou 15 meses nos últimos 24 meses. O valor é sempre de 1 salário mínimo, por no máximo 3 parcelas.

49. Estagiário tem FGTS e Seguro?▼

Não. Lei do Estágio não prevê FGTS, Aviso Prévio, 13º ou Seguro. Recebe apenas recesso remunerado (férias) proporcionais.

50. Menor Aprendiz tem direitos?▼

Sim! Tem contrato CLT especial. Recebe FGTS (alíquota 2%), 13º, Férias e Aviso Prévio. Proteção trabalhista completa.

51. Rescisão por Morte do Empregado▼

Equivale a um Pedido de Demissão. Os herdeiros recebem: Saldo, 13º, Férias. O FGTS pode ser sacado pelos dependentes. Não há aviso prévio nem multa 40%.

52. Rescisão por Morte do Empregador (Pessoa Física)▼

Equivale a demissão Sem Justa Causa. O espólio deve pagar todos os direitos, incluindo multa de 40% do FGTS.

53. Empresa faliu, e agora?▼

A falência não exclui os direitos. Os créditos trabalhistas têm preferência. Você deve se habilitar no processo de falência para receber (mesmo que seja parcialmente).

54. Aposentadoria gera rescisão?▼

Não automaticamente. Você pode se aposentar e continuar trabalhando. Se decidir sair ao se aposentar, conta como Pedido de Demissão. Se a empresa demitir, é Sem Justa Causa.

55. Tenho direito à estabilidade pré-aposentadoria?▼

Depende da Convenção Coletiva. Muitas categorias garantem estabilidade de 12 a 24 meses antes da aposentadoria. Verifique com seu sindicato.

56. O que é Homologação?▼

É a conferência da rescisão. Desde 2017 não é obrigatória no sindicato, mas é recomendada para conferir se os valores estão certos.

57. Qual o prazo para pagar a rescisão?▼

10 dias corridos após o término do contrato (ou fim do aviso prévio). Depois disso, a empresa deve pagar multa de 1 salário.

58. Rescisão de contrato temporário▼

Se acabar no prazo estipulado, não tem aviso prévio nem multa 40%. Se a empresa quebrar o contrato antes, paga multa de 50% dos dias restantes (Art. 479 CLT).

59. O que é a multa de 1 salário por atraso?▼

Se a empresa não pagar em 10 dias, deve pagar multa de 1 salário base ao funcionário (Art. 477 CLT). É automática, sem precisar processar.

60. Posso processar a empresa após assinar a rescisão?▼

Sim. Assinar a rescisão só quita os valores que estão ali escritos. Você tem 2 anos para reclamar na justiça direitos que não foram pagos (horas extras, equiparação salarial, etc).

61. Como funciona o aviso prévio para quem tem mais de 1 ano?▼

A lei do aviso prévio proporcional garante 3 dias a mais para cada ano completo. Exemplo: 5 anos = 30 dias + 15 dias (5×3) = 45 dias de aviso.

62. O que é dissídio coletivo e como afeta minha rescisão?▼

É o reajuste salarial anual da categoria. Se você for demitido nos 30 dias que antecedem a data-base (mês do dissídio), tem direito a multa extra de 1 salário completo, conforme Constituição Federal Art. 7º, inciso I.

63. Posso pedir Acordo 484-A para sair melhor?▼

Sim, mas nem sempre é vantajoso. No Acordo: perde seguro-desemprego, mas saca 80% FGTS + 20% multa, aviso em dobro (50% trabalhado, 50% indenizado), 13º e férias integrais. Compare com sua situação!

Tem dúvidas específicas sobre o seu caso?

Consulte sempre um advogado trabalhista especializado ou o seu sindicato. Esta FAQ é uma ferramenta de orientação baseada nas leis e tabelas oficiais de 2026, mas cada caso pode ter particularidades legais.

🧮 Outras Calculadoras Trabalhistas e Financeiras

A rescisão é apenas um passo. Use nossas outras ferramentas para planejar seu futuro profissional e financeiro com dados atualizados para 2026.

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Calculadora Seguro-Desemprego 2026

Descubra exatamente o valor e a quantidade de parcelas que você tem direito a receber do governo conforme as tabelas 2026.

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Correção do Saldo FGTS

Simule quanto seu saldo deveria ter rendido e verifique se os depósitos da empresa estão corretos com juros 2026.

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Calculadora de 13º Salário 2026

Entenda em detalhes como funciona o cálculo proporcional e os descontos de INSS/IRRF com tabelas 2026.

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Salário Líquido 2026

Vai começar em um emprego novo? Calcule quanto vai sobrar no bolso após os descontos legais de 2026.

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Calculadora de Férias 2026

Simule a venda de férias (abono pecuniário) e entenda a diferença entre férias vencidas e proporcionais.

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Calculadora de Horas Extras 2026

Calcule suas horas extras com o adicional correto (50% ou 100%) e veja o impacto na rescisão.

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Calculadora Vale Transporte

Simule o desconto correto do Vale Transporte (6%) conforme os dias trabalhados na rescisão.

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Calculadora Vale Refeição

Verifique se o desconto do VR está correto e os critérios legais para pré-pagamento na rescisão.

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Calculadora Bolsa Estágio 2026

Calcule a bolsa-auxílio com direitos especiais: recesso, férias e rescisão conforme a Lei do Estágio.

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Custo Total do Funcionário

Entenda o custo real que a empresa tem com um funcionário: salário + encargos + benefícios 2026.

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Projeção Salarial e Carreira

Projete seu salário futuro considerando inflação, dissídios coletivos e crescimento profissional 2026.

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Simulador Aposentadoria 2026

Planeje sua aposentadoria: veja quantos pontos faltam, impacto de contribuições extras e regras novas.

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Negociar Dívidas e Descontos

Recebeu a rescisão? Simule acordos com credores para usar seu dinheiro de forma inteligente.

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Fundo de Emergência 2026

Use o dinheiro da rescisão para montar um fundo de emergência que dure 6-12 meses sem renda.

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Taxa Horária Freelancer/MEI 2026

Calculando começar como freelancer ou MEI? Simule a taxa horária correta considerando impostos 2026.

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Aviso Legal – Importante Ler

Esta calculadora de rescisão é uma ferramenta de simulação e orientação baseada nas regras da CLT vigentes em janeiro de 2026. Os resultados são estimativos e podem variar conforme:

Convenções e acordos coletivos (sindicatos de sua categoria)
Particularidades contratuais específicas do seu contrato
Circunstâncias especiais (estabilidades, licenças, afastamentos, etc)
Variações regionais ou decretos municipais/estaduais

Os cálculos NÃO substituem:

A conferência oficial feita pelo RH/departamento de folha da empresa
Homologação sindical ou análise de advogado trabalhista
Decisões da Justiça do Trabalho em casos litigiosos

Para casos complexos (estabilidades especiais, rescisão indireta, demissão discriminatória, faltas injustificadas, licenças médicas, maternidade, etc), sempre consulte um advogado trabalhista especializado ou seu sindicato.

Fonte oficial das regras: Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) • CLT Consolidada • Banco Central do Brasil

Responsabilidade: O Calculadora Brasil não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nesta ferramenta. Use como orientação inicial e sempre valide com profissionais qualificados.

Transparência e Precisão em Cada Cálculo

Calculadora Brasil é uma plataforma independente e transparente dedicada a simplificar a gestão financeira e trabalhista para brasileiros em todo o país. Diferente das instituições bancárias, nossa metodologia é 100% neutra, baseada estritamente nas tabelas públicas vigentes em janeiro de 2026 e nas resoluções do Ministério do Trabalho, Banco Central e Receita Federal.

✓ Dados Verificados 2026

✓ Sem Vínculo Institucional

✓ Direitos Trabalhistas Prioritários

Nossa Missão: Empoderar brasileiros com informações precisas, atualizadas e acessíveis para entender seus direitos na rescisão, calcular valores corretos e evitar erros que custam dinheiro. Acreditamos que transparência financeira é direito de todos.

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